- FondsPGR - Procuradoria-Geral da República
- Series04 - Registo de consultas e pareceres dos Magistrados
- 022 - "Livro 5. Para Registo de Pareceres do Magistrado e Ajudante [...] P. S. M. e Castro"
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- Item207 - "Em virtude do Officio do Ministerio da Justiça de 20 do corrente acêrca do requerimento em que João dos Santos Galhano pede commutação da pena de trea annos de degredo"
- Item208 - "Em virtude do Officio do Ministerio da Justiça de 20 de Fevereiro corrente acêrca do requerimento em que Antonio Mendes Lages pede lhe seja perdoada a pena de dous annos de prisão"
- Item209 - "Em virtude do Officio do Ministerio da Justiça de 20 do corrente acerca do requerimento em que Bernardo da Cruz Nordeste pede commutação da Pena de tre annos de prisão correccional"
- Item210 - "Em virtude do Officio do Ministerio da Justiça de 20 de Fevereiro acerca da aposentação, digo, acerca do requerimento em que o Conselheiro Francisco Botto Pimentel de Mendonça pede ser declarado nos termos de receber a terça parte mais do seu ordenado"
- Item211 - "Em virtude do Officio do Ministerio da Justiça de 21 de Fevereiro acêrca do requerimento em que Maria Theresa pede perdão"
- Item212 - "Em virtude do Officio de 2 de Março ácerca do requerimento em que José Joaquim Vianna pede perdão"
- Item213 - "Em virtude do Officio de 2 de Março acêrca do requerimento em que Manoel Joaquim Lopes pede perdão"
- Item214 - "Em virtude do Officio de 2 de Março ácêrca do requerimento em que João da Cunha Lopes pede perdão"
- Item215 - "Em virtude do Officio de 5 do corrente acerca do requerimento em que Manoel de Seiça e Castro pede perdão"
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