- FondsPGR - Procuradoria-Geral da República
- Series05 - Registo de Pareceres e Informações relativos a Ministérios e outras entidades
- Subseries01 - Registo de Pareceres e Informações para o Ministério do Reino
- 07 - "Livro do registo dos pareceres exigidos pelo Ministerio dos Negocios do Reino Começado em o 1º d'Agosto de 1840"
- Item001 - "Idem de 27 de Janeiro de 1840 sobre a pretenção de José Joaquim d'Oliveira, Guarda Bandeira da Saude do Porto de Setubal, que exercendo ao mesmo tempo o officio d'Escrivão d'aquella Estação, pede no requerimento junto, ser abonado com o ordenado Correspondente ao Cargo que interinamente serve, alem daquelle que vence como Guarda Bandeira"
- Item002 - "Idem de 29 de Janeiro de 1840 sobre representação do Conselho Geral de Beneficencia, ácerca do estabelecimento d'huma Casa de trabalho no Asylo da Mendicidade"
- Item003 - "Idem de 10 de Julho de 1840 sobre requerimento de João Pedro Augusto Lavit, pede hum privilegio por tempo de 15 annos para estabelecer huma fabrica de refinar cebo por hum processo de sua invenção differente d'aquelle que se úsa para as velas stereagicas"
- Item004 - "Idem de 18 de Julho de 1840 sobre o projecto de Estatutos para o Monte Pio dos Empregados Publicos, e ao mesmo tempo huma Caixa Economica, e huma Casa de emprestimos sobre penhores"
- Item005 - "Idem de 5 de Agosto de 1840 ácerca de officio do Administrador Geral do Districto de Vizeu sobre varios documentos que devem pagar emolumentos"
- Item006 - "Idem de 6 de Maio de 1839 á cerca de requerimento de Fortunato Marinho Falcão de Castro Souto Maior sobre se lhe passar titulo da Merce que lhe foi concedida de certa porção de terreno de bens Nacionaes"
- Item007 - "Idem de 5 de Agosto de 1840 ácerca de requerimento de varios Negociantes sobre queixa das differentes Camaras do Reino"
- Item008 - "Idem de 8 de Agosto de 1840 sobre a informação do Administrador Geral de Lisboa em data de 3 do Corrente mez, e a representação a que esta se refere, na qual o Juiz ordinario de Palmella pede se lhe declare a verdadeira intelligencia do Artº 483 da 2ª Parte da Reforma Judiciaria"
- Item009 - "Idem de 10 de Agosto de 1840 sobre representação do Juiz de Paz da Freguesia de Santa Justa, pede esclarecimentos á cerca dos emolumentos que competem ao Escrivão daquelle Juizo, e bem assim ao Porteiro, pelas arremataçoens a que ordinariamente se procede nos Casos em que o mesmo Juiz declara na representação"
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