- FondsPGR - Procuradoria-Geral da República
- Series05 - Registo de Pareceres e Informações relativos a Ministérios e outras entidades
- Subseries01 - Registo de Pareceres e Informações para o Ministério do Reino
- 25 - "Reino. Livro 21-A"
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- Item012 - "Cumprindo o officio do Ministerio do Reino de 8 d'Agosto de 1851, sobre o requerimento em que a Camara Municipal de Braga pede que que seja extensivo aos proprietarios o imposto de 240 reis em cada pipa de vinho que vendem aquatilhado"
- Item013 - "Cumprindo o officio do Ministerio do Reino de 11 de Julho de 1851 sobre o requerimento em que Brizida Maria pede Diploma de Legitimidade a favor d'um filho que perfilhára, por nome José Antonio Cardozo"
- Item014 - "Cumprindo o officio do Ministerio do Reino de 22 de Julho de 1851, sobre o requerimento de Francisco de Castro de Figueiredo, que pede Diploma de Legitimidade a favor d'uma filha que perfilhára por nome Maria Alves de Sousa"
- Item015 - "Cumprindo o officio do Ministerio do Reino de 13 d'Agosto de 1851 sobre o requerimento de Gustavo von der Meder natural de Hamburgo, que pede carta de cidadão Portuguez"
- Item016 - "Cumprindo o officio do Ministerio do Reino de 19 de Julho de 1851 sobre o sello das cartas de habilitação de dentistas"
- Item017 - "Cumprindo o officio do Ministerio do Reino de 19 de Maio de 1851 ácerca do requerimento do Padre Jeronimo dos Reis Gomes sobre a Legitimidade a favor de Maria Thereza por elle perfilhada"
- Item018 - "Em cumprimento do officio do Ministerio da Justiça, digo do Reino de 20 d'Agosto de 1851 sobre a compra que a Camara Municipal do Conselho de Arcos de Val de Vez pretende effectuar do extincto Convento de S. Bento d'aquella Villa, e suas pertenças"
- Item019 - "Cumprindo o officio do Ministerio do Reino de 4 de Agosto de 1851 ácerca dos Estatutos da Companhia denonimada «Viação Portuense»"
- Item020 - "Em cumprimento do Officio do Ministerio do Reino com data de 28 de Junho de 1851 sobre o requerimento em que João Antonio Gomes de Souza e outros pedem approvação Regia dos Estatutos da Companha das Minas de Chãas d'Egua"
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