- FundoPT/AHPGR/PGR - Procuradoria-Geral da República
- Série05 - Registo de Pareceres e Informações relativos a Ministérios e outras entidades
- Subsérie01 - Registo de Pareceres e Informações para o Ministério do Reino
- Unidade de instalação07 - "Livro do registo dos pareceres exigidos pelo Ministerio dos Negocios do Reino Começado em o 1º d'Agosto de 1840"
- 187 more...
- Doc. simples188 - "Idem de 29 de Maio de 1840 ácerca de Requerimento do Juiz e Officiaes do Compromisso da Villa d'Olhão, em que pedem que fique sem effeito a impozição da Camara Municipal da dta Villa sobre o peixe vendido no Municipio"
- Doc. simples189 - "Idem de 5 de Maio de 1840 ácerca da reprezentação da Junta de Parochia da Freguezia de Britelo, concelho de Celorico de Basto, em que pede reforma do Accordão em que pelo Conselho de Destricto de Braga foi confirmado o arbitramento da Congrua do Parocho d'aquella Freguezia"
- Doc. simples190 - "Idem de 19 de Junho de 1840 ácerca dos requerimentos de D. Marianna Debonis, em que pede a entrega dos bens, de que se compõe a Capella instituida na Villa da Praia na Ilha 3ª por Affonso Ennes Quaresma"
- Doc. simples191 - "Idem de 21 de Novembro de 1840 ácerca de officio do Administrador do Conselho de Niza não reconhecer no Secretario Geral da Administração authoridade para lhe expedir Ordens"
- Doc. simples192 - "Idem de 28 de Novembro de 1840 ácerca de uma reprezentação da Camara Municipal de Lisbôa, em que pede que os rendimentos dos Cemiterios não sejam sujeitos a penhoras"
- Doc. simples193 - "Idem de 24 de Novembro de 1840 á cerca de um Regulamento organizado pela Camara Municipal de Lisbôa, relativo a Cemiterios"
- Doc. simples194 - "Idem de 27 de Novembro de 1840 á cerca do requerimento de Justinianno Augusto Dias da Silva que pede dispensa do 5º anno, tendo já feito acto do 4º anno, e tomado o gráo de Bacharel, julgando-se comprehendido no Decreto de 9 de Novembro de 1836"
- Doc. simples195 - "Idem de 23 de Setembro de 1840 ácerca de requerimentos de Bernardo José da Cruz sobre ser confirmado no officio de Aferidor do Concelho de Barcellos"
- Doc. simples196 - "Idem de 26 de Novembro de 1840 ácerca de officio do Administrador Geral do Destricto de Coimbra sobre esclarecimentos ao Artigo 31 da Carta de Lei de 29 de Outubro ultimo"
- 63 more...