- FondsPT/AHPGR/PGR - Procuradoria-Geral da República
- Series05 - Registo de Pareceres e Informações relativos a Ministérios e outras entidades
- Subseries02 - Registo de Pareceres e Informações para o Ministério da Justiça
- 07 - "Nº 7. Pareceres para o Ministerio da Justiça"
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- Item109 - "Idem em virtude do Officio do Ministerio da Justiça de 26 de Março de 1844, á cerca do requerimento em que o Presbítero Francisco Pires dos Santos pede ser restituido á Igreja de S. Vicente de Freixedello"
- Item110 - "Idem em virtude do Officio do Ministerio da Justiça de 17 de Junho de 1844 á cerca do requerimento em que Antonio José Correia pede a comutação da pena em que foi condemnado"
- Item111 - "Idem em virtude do Officio do Ministerio da Justiça de 26 de Março de 1844 á cerca do requerimento em que o Padre Francisco de Souza pede entrar na posse do Canonicato de Nossa Senhora da Oliveira em Guimaraens"
- Item112 - "Idem em virtude do Officio do Ministerio da Justiça de 4 de Junho de 1844, á cerca da Conveniencia de serem reduzidos a um só os dous Circulos de Jurados em que se acha dividida a Commarca de Pico de Regalados"
- Item113 - "Idem em virtude do Officio do Ministerio da Justiça de 27 d'Abril de 1844, á cerca do Juiz de Direito Criminal da Comarca do Porto, fundando competir-lhe o expediente de todos os processos crimes da mesma Comarca com exclusão dos Juizes Ordinarios dos Julgados"
- Item114 - "Idem em virtude do Officio do Ministerio da Justiça de 10 d'Abril de 1844 ácerca do Officio do Procurador Regio da Relação de Lisboa com a Certidão sa Sentença contra o Reo João Antonio da Maia"
- Item115 - "Idem em virtude do Officio do Ministerio da Justiça de 13 de Septembro de 1843, á cerca do officio do Ministerio dos Negocios Estrangeiros de 31 de Agosto do dito anno pelo homicidio feito por hum Carabineiro Hespanhol"
- Item116 - "Idem em virtude do Officio do Ministerio da Justiça de 20 de Junho de 1844 á cerca do officio do Procurador Regio da Relação de Lisboa sobre serem condemnados a pena Capital dois reos"
- Item117 - "Idem em virtude dos Officios do Ministerio da Justiça de 30 de Março de 1844, 2 de Abril do mesmo anno àcerca do officio do Procurador Regio da Relação de Lisboa sobre ser comdemnado a pena ultima, o reo Vicente Fernandes"
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