- FundoPT/AHPGR/PGR - Procuradoria-Geral da República
- Série05 - Registo de Pareceres e Informações relativos a Ministérios e outras entidades
- Subsérie01 - Registo de Pareceres e Informações para o Ministério do Reino
- Unidade de instalação06 - "Livro do registo dos pareceres exigidos pelo Ministerio dos Negocios do Reino , começado em 12 de Desembro de 1839, e finalisado em 30 de Julho de 1840"
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- Doc. simples137 - "Idem de 5 de Junho de 1839 ácerca do requerimento em que Manoel Raposo, lavrador da Ribeira das Marinhas, no termo de Sines, pede ser indemnisado da queima do seu monte, que teve logar com a noute do dia 20 de Fevereiro ultimo por occasião em que alli estavão alguns Guerrilhas que resestião à tropa que os perseguia"
- Doc. simples138 - "Idem de 25 de Fevereiro de 1840 sobre requerimento de Caetano Theodoro Ferreira d'Aguiar, e Joaquim Vidal PAes, pedindo aquelle ser Confirmado na serventia do logar de Secretario da Camara Municipal de Coruche, e este ser restituido á mesma serventia, de que fôra privado por affecto ao Governo uzurpador"
- Doc. simples139 - "Idem de 27 de Junho de 1839 sobre officio do Inspector Geral interino dos Theatros ácerca da questão entre Avrillon e o Artista Callera relativa á execução dos jogos Equestes annunciados"
- Doc. simples140 - "Idem de 17 de Março de 1840 acerca da representação do Administrador Geral de Portalegre sobre providencias para que possa ter lugar a eleição de Juiz de Paz, e Eleito das Freguezias de N. Sra. da Assumpção e Mai dos Homens"
- Doc. simples141 - "Idem de 17 de Agosto de 1839 ácerca dos direitos de Mercê e Sello, que devem pagar-se pelos Alvarás de authorisação ou Confirmação de aforamentos de terrenos baldios passados pelos Concelhos de Destricto"
- Doc. simples142 - "Idem de 28 de Agosto de 1839 ácerca da desintelligencia suscitada entre a Camara Municipal de Cadima e a do Conselho de Mira sobre a posse de uma porção de um Pinhal confinante com os dos Conselhos"
- Doc. simples143 - "Idem de 16 de Março de 1840 ácerca do requerimento de Joaquim Antonio da Encarnação Lagos sobre dispença do pagamento de Direitos e mais despesas pelo Diploma da Mercê de Cavalleiro da Ordem de Christo"
- Doc. simples144 - "Idem de 14 de Setembro de 1839 sobre Representação, do Administrador Geral do Porto, referindo-se ao que lhe representou o Administrador do Julgado de Santa Catharina d'aquella mesma Cidade, pede esclarecimentos acerca do modo porque se deve proceder aos Inventarios e arrecadação das heranças jacentes"
- Doc. simples145 - "Idem de 16 de Março de 1840 ácerca dos Estatutos da Companhia de Fiação e Tecidos Lisbonenses"
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