- FundoPGR - Procuradoria-Geral da República
- Série05 - Registo de Pareceres e Informações relativos a Ministérios e outras entidades
- Subsérie01 - Registo de Pareceres e Informações para o Ministério do Reino
- Unidade de instalação10 - "Nº 10. Registo dos pareceres para o Ministerio do Reino"
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- Documento simples165 - "Idem em virtude do Officio do Ministerio do Reino de 2 de Abril de 1842, á cerca de Anna Rita Ribeiro, e suas filhas, pedindo uma pensão"
- Documento simples166 - "Idem em virtude do Officio do Ministerio do Reino de 2 de Abril de 1842, á cerca de Anna Umbelina, pedindo Alvará de Legitimação, como filha de Joaquim Jozé Pereira"
- Documento simples167 - "Idem em virtude do Officio do Ministerio do Reino de 14 de Março de 1842, á cerca da legalidade de se mandar descontar a Decimma dos Ordenados dos Empregados no Destricto d'Aveiro"
- Documento simples168 - "Idem em virtude do Officio do Ministerio do Reino de 11 de Março de 1842, á cerca de D. Joaquim da Paixão Freitas Mello e Castro, Estudante em Theologia na Universidade de Coimbra, pedindo ser agrasiado na conformidade da Lei de 20 de Outubro de 1834"
- Documento simples169 - "Idem em virtude do Officio do Ministerio do Reino de 30 de Março de 1832, ácerca dos Administradores dos Julgados de Santo Ovidio, queixando-se da Camara respectiva, por haver transferido e destituido alguns Empregados daquellas Administraçoens"
- Documento simples170 - "Idem em virtude di officio di Ministerio do Reyno de 11 de Janeiro de 1842 á cerca do Officio do Juiz de Direito de Monte Alegre"
- Documento simples171 - "Idem em virtude do Officio do Ministerio do Reyno de 9 d'Abril de 1842, á cerca do Officio do Administrador Geral de Beja pedindo se declare a inteligencia do § 3º da Ley de 29 de Outubro de 1840, e do artº 88 do Codigo Administrativo"
- Documento simples172 - "Idem em virtude do Officio do Ministerio do Reyno de 11 d'Abril de 1842 á cerca do requerimento do Padre José Najo"
- Documento simples173 - "Idem em virtude do Officio do Ministerio do Reyno de 9 d'Abril de 1842 à cerca da Reprezentaçam dos Officiaes e Soldados da Companhia da Bomba da Vila de Guimarães pedindo exenção do serviço da primeira Linha"
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