- FondsPGR - Procuradoria-Geral da República
- Series04 - Registo de consultas e pareceres dos Magistrados
- 022 - "Livro 5. Para Registo de Pareceres do Magistrado e Ajudante [...] P. S. M. e Castro"
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- Item303 - "Acerca de João Rodrigues Porto"
- Item304 - "A respeito do réo Celestino da Silva Tavares"
- Item305 - "A respeito do réu Francisco Dias Alho"
- Item306 - "A respeito da ré Maria Flora Paé Velho"
- Item307 - "A respeito do requerimento de Alfredo Cesar Vasconcellos Pinto"
- Item308 - "Francisco Fontoura, e João Mendes Margarido pedem a remissão de pena que lhe foi imposta"
- Item309 - "João Martins Justo pede a remissão da pena de trez annos de degredo"
- Item310 - "João Olimpio de Souza pede perdão da pena de trabalhos publicos por 8 annos"
- Item311 - "Genoveva Joaquina pede moderação de penna de degredo perpetuo"
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