- FondsPT/AHPGR/PGR - Procuradoria-Geral da República
- Series05 - Registo de Pareceres e Informações relativos a Ministérios e outras entidades
- Subseries07 - Registo de Pareceres e Informações para o Supremo Tribunal de Justiça
- 03 - "Consultas. Supremo Tribunal de Justiça"
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- Item112 - "Resposta relativa a aposentação requerida pelo antigo Magistrado, o Conselheiro Manoel Venancio Moura de Carvalho"
- Item113 - "Resposta relativa a aposentação do Juiz da Relação de Lisboa Francisco Baptista Lisboa"
- Item114 - "Resposta á cerca da aposentação requerida pelo Juiz de Direito Antonio Xavier da Costa Veiga"
- Item115 - "Resposta relativa á aposentação voluntaria do Juiz da Relação de Lisbôa Francisco Baptista Lisbôa"
- Item116 - "Acerca da aposentação por inhabilidade phisica requerida pelo antigo Magistrado D. Francisco d'Alarcão Velasques Sarmento"
- Item117 - "Aposentação do Conselheiro Francisco Antonio Fernandes da Silva Ferrão"
- Item118 - "Sobre a aposentação requerida pelo Conselheiro do Supremo Tribunal de Justiça Francisco Antonio Fernandes da Silva Ferrão"
- Item119 - "Àcerca da aposentação requerida pelo Juiz de Direito da 1ª Instancia Antonio Xavier"
- Item120 - "Sobre a aposentação, digo a defenetiva collocação do Bacharel Bernardo Francisco Abranches"
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