- FundoPT/AHPGR/PGR - Procuradoria-Geral da República
- Série05 - Registo de Pareceres e Informações relativos a Ministérios e outras entidades
- Subsérie02 - Registo de Pareceres e Informações para o Ministério da Justiça
- Unidade de instalação03 - "Nº 3. Justiça. Desde 27 de Junho de 1838 a 9 de Agosto de 1839"
- 69 more...
- Doc. simples070 - "Idem de 13 de Dezembro de 1838 sobre o requerimento de Fernando de Magalhães e Avellar; pertende o Emprego de Ajudante do Procurador Geral da Coroa"
- Doc. simples071 - "Idem de 18 de Dezembro proximo passado, e 10 de Janeiro de 1839 sobre a remessa de papeis relativos ao modo por que se deve suprir a falta dos Conselheiros do Supremo Tribunal de Justiça que forão para as Cortes"
- Doc. simples072 - "Idem de 26 de Novembro de 1838 á cerca d'officios do Ministerio da Fazenda e Delegado em Braga, sobre os embaraços encontrados nas preferencias das execuções fiscaes por falta de registo das escripturas conforme o artº 4º § 2º e artº 7º § unico do do Decreto de 26 de Dezembro de 1836 e 3 de Janeiro de 1837"
- Doc. simples073 - "Idem de 24 de Dezembro de 1838 acerca dos Juizes de Direito da 1ª instancia serem mudados de tres em tres annos de um para outro lugar"
- Doc. simples074 - "Idem de 15 de Janeiro de 1839 acerca da substituição de alguns Juizes do Tribunal commercial de 2ª instancia que se acham Deputados as Cortes"
- Doc. simples075 - "Idem de 3 de Janeiro de 1839 acerca de requerimento de Caetano José Oitenta, pedindo lhe seja perduada a pena de degredo"
- Doc. simples076 - "Idem de 5 de Dezembro de 1838 sobre o irregolar procedimento do Juiz ordinario do Julgado dea Pedreneira por occasião do Naufragio do Patacho Inglez - Sapho"
- Doc. simples077 - "Idem de 10 de Março de 1838 acerca de queixa do Juiz Ordinario do Julgado de Oeiras contra o Magistrado de Policia Correccional do 3º Districto desta Cidade"
- Doc. simples078 - "Idem de 31 de Maio de 1838 sobre conta dada pelo Administrador Geral do Destricto de Vizeu acerca das nomeaçõens feitas pelos Prelados das Deoceses daquelle Destricto para Membros das Juntas do arbitramento das Congruas de alguns Ecclesiasticos que se achão empregados como Parochos"
- 194 more...