- FondsPT/AHPGR/PGR - Procuradoria-Geral da República
- Series05 - Registo de Pareceres e Informações relativos a Ministérios e outras entidades
- Subseries01 - Registo de Pareceres e Informações para o Ministério do Reino
- 08 - "Livro do registo dos pareceres exigidos pelo Ministerio dos Negocios do Reino, Começado em 19 de Janeiro de 1841"
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- Item215 - "Idem de 17 de Maio de 1841 ácerca de requerimento de Rafael José de Sá Pereira de Sá Pereira, testamenteiro dos bena que ficaram por fallecimento de José Antonio da Cruz Rubim sobre se lhe declarar a quem deve ser applicada a verba de hum conto de reis deixada pelo testador"
- Item216 - "Idem de 17 de Maio de 1841 ácerca de requerimento do Conde de Farrobo, e Silverio Taibner cessionarios da Empresa das Minas de Carvão de Pedra sobre a approvação dos Estatutos da nova Companhia da mesma Empresa"
- Item217 - "Idem de 13 de Março de 1841 ácerca de officio do Administrador Geral de Lisboa sobre a falta que há de pessoas idoneas para servir os Cargos de Escrivães das Administraçõens do Concelho"
- Item218 - "Idem em virtude do officio do Ministerio do Reino de 19 de Maio de 1841 sobre a occorrencia que teve lugar em Santarem na occazião de se reunirem os Procuradores á Junta Geral do Districto"
- Item219 - "Idem de 30 de Dezembro de 1841 ácerca de officio do Administrador Geral do Districto de Faro sobre esclarecimentos relativos aos remanescentes dos emolumentos da respectiva Secretaria"
- Item220 - "Idem de 18 de Maio ácerca de requerimento de Guilherms Hannys Tailor sobre privilegio por 13 annos, para a máchina de manufacturar aduellas, e ripas"
- Item221 - "Idem de 19 de Maio de 1841 ácerca de representação do Administrador Geral de Leiria, sobre esclarecimentos ácerca da pena que se deve impor aos Membros do Conselho Municipal que faltarem ás reunioens do Concelho sem motivo provado"
- Item222 - "Idem de 21 de Maio de 1841 acerca de Requerimento de Frederico Pollet sobre licença para aforar ou comprar um Celleiro e terreno contiguos sitos em Aldeagavinha"
- Item223 - "Idem de 19 de Maio de 1841 ácerca de representação do Administrador Geral de Bragança sobre a gratificação de cinco por cento que exige o Thesoureiro das multas matrimoniaes"
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