- FundoPGR - Procuradoria-Geral da República
- Série05 - Registo de Pareceres e Informações relativos a Ministérios e outras entidades
- Subsérie01 - Registo de Pareceres e Informações para o Ministério do Reino
- Unidade de instalação09 - "Nº 9. Registo dos pareceres para o Ministerio do Reino"
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- Documento simples091 - "Idem de 15 de Julho de 1841 ácerca do officio do Administrador Geral de Lisboa declarando que alguns Juizes de Paz não querem tomar conta nos termos da Portaria de 12 de Abril de 1837"
- Documento simples092 - "Parecer dado em observancia da Portaria do Ministerio do Reyno de 15 de Julho de 1841, acerca da duvida do Administrador Geral do Funchal"
- Documento simples093 - "Parecer dado em observancia da Portaria do Ministerio do Reino de 21 de Julho de 1841 á cerca do requerimento de Francisco de Paula de Azevedo"
- Documento simples094 - "Parecer dado em observancia da Portaria de 21 de Julho de 1841, á cerca do requerimento de Manuel Cardoso dos Santos digo de 1841 do Ministerio do Reyno á cerca do dito requerimento"
- Documento simples095 - "Parecer dado em observancia da Portaria do Ministerio do Reyno de 23 de Julho de 1841, ácerca do requerimento de José Joaquim de Paula Junior"
- Documento simples096 - "Parecer dado em observancia da Portaria do Ministerio do Reino de 21 de Julho de 1841, á cerca do requerimento de D. Gertrudes Romana de Freitas Pedrosa"
- Documento simples097 - "Parecer dado em observancia da Portaria de 23 de Julho de 1841 do Ministerio do Reino àcerca do officio do Administrador Geral de Portalegre"
- Documento simples098 - "Parecer em observancia da Portaria do Ministerio do Reino de 9 de Fevereiro de 1841, ácerca da representação da Camara Municipal de Camara de Lobos"
- Documento simples099 - "Parecer em observancia da Portaria do Ministerio do Reyno em 14 de Julho de 1841, à cerca dos requerimentos de Gaspar Lopes d'Azevedo Coutinho"
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Destaques
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