- FundoPGR - Procuradoria-Geral da República
- Série04 - Registo de consultas e pareceres dos Magistrados
- Unidade de instalação011 - "Livro 2 para registo de pareceres do Ajudante Joaquim Pereira Guimarães. Lisbôa 25 de Fevereiro 1851"
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- Documento simples123 - "Em cumprimento do Officio do Ministerio do Reino de 21 de Julho 1851 acerca da pertenção de Francisco Manuel da Veiga"
- Documento simples124 - "Em satisfação do Officio do Ministerio do Reino de 21 de Julho de 1851 acerca da pertenção de José de Souza Monteiro"
- Documento simples125 - "Em cumprimento do Officio do Ministerio do Reino de 28 d'Outubro 1851 sobre o requerimento de Antonio Felizardo pedindo Diploma de Legitimação para 2 filhas que perfilhára"
- Documento simples126 - "Em cumprimento do Officio de 17 de Janeiro 52 a respeito do ex-professor Domingos Antonio Pacheco, pede ser admittido a defeza"
- Documento simples127 - "Em cumprimento do Officio do Ministerio da Justiça de 28 de Maio 1852 acerca da ré Maria Jozé"
- Documento simples128 - "Idem em cumprimento da Portaria de 25 d'Outubro 53 a respeito dos reos Francisco Pereira Machado, e José Joaquim Faial"
- Documento simples129 - ""Em resposta ao officio de 6 Julho de 1853 acerca de requerimento de D. Joanna Maria Guilermina Soares pede licença para subrogar por inscripção da Junta de Credito Publico uma propriedade de casas"
- Documento simples130 - "Em resposta ao officio de 8 de Novembro de 1853 acerca do perdão pedido pelo reo Francisco dos Santos Balreira"
- Documento simples131 - "Em resposta ao officio de 6 de Junho de 1853 acerca do Requerimento de José Joaquim Lopes e sua mulher Maria da Purificação
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Destaques
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- O agressor de Manuel Pinheiro Chagas pede perdão da pena
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