- FundoPGR - Procuradoria-Geral da República
- Série05 - Registo de Pareceres e Informações relativos a Ministérios e outras entidades
- Subsérie03 - Registo de Pareceres e Informações para o Ministério da Fazenda
- Unidade de instalação04 - "Livro do registro dos Pareceres dados sobre Papeis da Secretaria d' Estado dos Negocios da Fazenda, Thesouro Publico, Junta do Credito Publico, que teve principio em 3 de Agosto de 1842, e fim em "
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- Documento simples029 - "[Parecer] em virtude das Portarias do Ministerio da Fazenda de 6 de Junho de 1843 e 29 de Agosto do mesmo anno, ácerca do requerimento de alguns Negociantes Britanicos nesta Cidade que pedem a restituição dos Direitos de Tonelagem."
- Documento simples030 - "Parecer dado ácerca de se o Conde de Cabo de São Vicente deve ou não pagar decima de sua pensão."
- Documento simples031 - "[Parecer] em virtude das Portarias do Ministerio da Fazenda de 31 de Agosto, e de 9 de Novembro de 1843, á cerca de Diogo José de Oliveira Silva Carneiro, Official Maior Graduado da dita Secretaria, pedindo se lhe conte a sua antiguidade desde 16 d'Agosto de 1831 em que principiou a servir na Secretaria do Governo Legitimo na Ilha Terceira."
- Documento simples032 - "Parecer dado sobre o procedimento do Director da Alfandega de Setubal, em virtude da Portaria de 15 de Dezembro de 1842."
- Documento simples033 - "[Parecer] em virtude da Portaria do Ministerio da Fazenda de 28 de Novembro de 1843, ácerca da Questão suscitada pelo Conselheiro Director da Alfandega do Porto, se deve continuar á Companhia do Alto Douro, o beneficio pela Carta de Lei de 7 d'Abril de 1838."
- Documento simples034 - "Parecer em virtude de Portaria do Ministerio da Fazenda de 12 de Junho de 1843 ácerca de requerimento em que o Conde da Ega se queixa de se lhe exigir judicialmente a importancia dos Conhecimentos da Decima dos annos de 1836 a 1838 sobre o seu Palacio do Pateo do Saldanha."
- Documento simples035 - "[Parecer] em virtude da Portaria do Ministerio da Fazenda de 3 de Dezembro de 1843 ácerca da Consulta da Junta do Crédito Publico de 26 de Novembro ultimo sobre hua declaração a respeito de pagarem, ou não as Apolices dos emprestimos do Governo da usurpação, o imposto de transmisão."
- Documento simples036 - "[Parecer] em virtude de Portaria do Ministerio da Fazenda de 6 de Junho de 1843, á cerca do Conde de São Lourenço, que pertende o pagamento de uma pensão desde o segundo quartel de 1833 até 10 de Dezembro de 1839, em que caducou pela morte de seu pai."
- Documento simples037 - "[Parecer] em virtude da Portaria do Ministerio da Fazenda de 22 de Novembro de 1843, sobre se as Congruas fixadas no Orçamento aos Prelados das Dioceses, deve ou não ser de deduzida a importancia dos rendimentos das Mitras Episcopais."
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Destaques
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