- FundoPT/AHPGR/PGR - Procuradoria-Geral da República
- Série05 - Registo de Pareceres e Informações relativos a Ministérios e outras entidades
- Subsérie01 - Registo de Pareceres e Informações para o Ministério do Reino
- Unidade de instalação13 - "Nº 13. Pareceres para o Reino"
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- Doc. simples009 - "Idem em virtude do Officio do Ministerio do Reino de 22 de Abril de 1843, relativo ao regulamento dos Expostos para o Districto de Vizeu"
- Doc. simples010 - "Idem em virtude do Officio do Ministerio do Reino de 21 de Junho de 1843, á cerca da Camara Municipal de Villar Maior, pedindo providencias para que os povos de Nave de Haver possão trazer, sem prejuizo da Fazenda Publica, para Portugal os Cereaes que colherem em terrenos de Hespanha por elles arrendados, e cultivados"
- Doc. simples011 - "Idem em virtude do officio do Ministerio do Reino de 5 de Maio de 1843, á cerca dos requerimentos de Manoel José d'Almeida, e João dos Santos Machado, pedindo o primeiro ser reintegrado no lugar d'Escrivão d'ante o Administrador do Concelho da Cidade d'Aveiro"
- Doc. simples012 - "Idem em virtude do Officio do Ministerio do Reino de 26 de Junho de 1843 - á cerca de Antonio Leonardo Pereira, pedindo o Alvará de Legitimação para seus filhos Joaquim, e Antonio"
- Doc. simples013 - "Idem em virtude do Officio do Ministerio do Reino de 26 de Junho de 1843, á cerca de Jozé Antonio Braga e sua mulher, pedindo Alvará de Legitimação para seus filhos Emilia Rosa, José Antonio, e Joaquim da Silvca"
- Doc. simples014 - "Idem em virtude do Officio do Ministerio do Reino de 30 de Maio de 1843, relativo ao Recurso da Camara Municipal de Castello Branco, contra as deliberaçoens tomadas pelo Concelho de Districto, ácerca dos Medicos de Partido daquella Cidade"
- Doc. simples015 - "Idem em virtude do officio do Ministerio do Reino de 3 de Junho de 1843, ácerca de Cypriano Deniz, pedindo ser authorisado para contractar um foro que paga á Irmandade do Santissimo da Freguezia de Odivellas"
- Doc. simples016 - "Idem em virtude do officio do Ministerio do Reino de 14 de Junho de 1843, ácerca da Misericordia de Valença do Minho, sobre adquirição e retenção de bens de raiz"
- Doc. simples017 - "Idem em virtude do Officio do Ministerio do Reino de 27 de Junho de 1843, á cerca da Junta de Parochia da Freguezia de Nossa Senhora da Purificação de Sacavem, pedindo licença para vender huma porção de C[...]rtaria"
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