- FondsPGR - Procuradoria-Geral da República
- Series05 - Registo de Pareceres e Informações relativos a Ministérios e outras entidades
- Subseries01 - Registo de Pareceres e Informações para o Ministério do Reino
- 04 - "Livro do Registo de pareceres dados pela Procuradoria Geral da Corôa, ao Ministerio do Reino, tendo o seu principio em 4 de Fevereiro de 1839"
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- Item216 - "Idem de 30 d'Abril de 1839 sobre a Representação do Administrador Geral de Lisboa queixando-se algumas mezas de Mizericordias se recusarem a prestar as suas contas"
- Item217 - "Idem de 26 de Setembro 15 de Junho e 8 do dito de 1838 sobre o requerimento de José Antonio Correia pede providencias ácerca do Contrato de Carnes Verdes por elle arrematado perante a Camara Municipal de Vianna"
- Item218 - "Idem de 9 de Junho de 1838 sobre a representação do Conselho de Saude, relativamente ao Barão de Catania e sua habilitação para exercer nesta Capital a faculdade de Medicina e Cirurgia"
- Item219 - "Idem de 19 de Junho de 1838 sobre o Officio Nº 153 do Administrador Geral de Santarem relativo á dissolução e reorganização da Guarda Nacional da dita Villa"
- Item220 - "Idem de 19 de Junho de 1838 sobre a Representação da Camara Municipal da Ilha da Madeira sobre o corte de Alguns páos, mandado fazer pelo Administrador Geral"
- Item221 - "Idem de 25 de Junho de 1838 sobre a representação da Camara Municipal do Chão á cerca do ocorrido com a nomeação dos Cabos de Policia"
- Item222 - "Idem de 9 de Junho de 1838 sobre o requerimento dos Eleitos das Freguesias do Concelho da Guarda, os quaes tendo desaprovado as verbas do orçamento respetiveis a dois Medicos e dois Cirurgiões, pedem que se declare sem effeito a decisão do Conselho de Destricto que annullou tal deliberação"
- Item223 - "Idem de 11 de Junho de 1838 sobre a Representação do Conselho Administrativo do do Destricto do Porto, expondo a necessidade de huma medida legal que sirva para providenciarnos casos de injusta contumacia dos Eleitos das Freguesias formando com as Camaras sessão para votarem imposiçoens Municipaes"
- Item224 - "Idem de 15 de Junho de 1838 sobre o requerimento de José Pedro Mendes, queixando-se da Camara Municipal do Seixal, por o haver suspendido do logar de Juiz de Paz da freguezia da mesma Villa"
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