- FundoPT/AHPGR/PGR - Procuradoria-Geral da República
- Série04 - Registo de consultas e pareceres dos Magistrados
- Unidade de instalação005 - Lº 2 - José Luís Rangel de Quadros
- 19 more...
- Doc. simples020 - "Em observancia do Officio do Ministerio do Reino de 29 de Setembro de 1845, á cerca do requerimento em que Joze Francisco de Oliveira pede se declare nula a posse que o Administrador do Concelho de Ponte de Lima tomára dos bens que ultimamente administrára Manoel Gomes Bezerra""
- Doc. simples021 - "Em observancia da Portaria do Ministerio da Fazenda de 18 de Setembro de 1845 á cerca do requerimento em que D. Maria do Carmo Valente pede pagamento de huns vencimentos"
- Doc. simples022 - "Em observancia da Portaria do Ministerio da Fazenda de 23 de Setembro de 1845 á cerca da pertenção de Joaquim Alves da Fonseca Loureiro e suas Irmans para o pagamento de 300$000 reis metade em papel moeda"
- Doc. simples023 - "Em observancia da Portaria do Ministerio da Fazenda de 19 de Setembro de 1845 á cerca do requerimento em que Antonio de Souza Torvão pede a Confirmação do Meirinho da Alfandega da Figueira da Foz"
- Doc. simples024 - "Em observancia do Officio do Ministerio da Justiça de 23 de Setembro de 1845 á cerca da reclamação do Ministro de S. Magestade Catolica contra as Justiças de Bragança por exigirem as Custas do processo dos reos Hespanhoes João Galan e Josefa Alvares"
- Doc. simples025 - "Em observancia do Officio do Ministerio do Reino de 3 de Outubro de 1845, á cerca do officio do Governador Civil de Faro em que pede ser esclarecido da duvida em que está a Camara Municipal d'aquella Cidade sobre chamar hum Vereador da Camara antecedente pela falta de hum dos actoaes#
- Doc. simples026 - "Em observancia do Officio do Ministerio do Reino de 3 de Outubro de 1845 à cerca do requerimento em que Narcisa Amalia e suas irmans, pedem a pensão annual de 60$000 reis"
- Doc. simples027 - "Em observancia do Officio do Ministerio do Reino de 30 de Setembro de 1845 á cerca do requerimento em que D. Maria do Lado de Jezus, e sua irmãa pedem a continuação de hua tença, que percebião"
- Doc. simples028 - "Em observancia do Officio do Ministerio do Reino de 3 de Outubro de 1845, á cerca da reprezentação de Joze Bento Lucas de Sequeira pedindo providencias que obste ao abuzo de se taparem terrenos no Concelho de Idanha a Nova"
- 157 more...