collectionPGR - Procuradoria-Geral da República
Série organique05 - Registo de Pareceres e Informações relativos a Ministérios e outras entidades
Sous-série organique02 - Registo de Pareceres e Informações para o Ministério da Justiça
09 - "Nº 9. Registo de pareceres do Ministerio da Justiça. 1847 a 48 e 49"
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Pièce060 - "Em cumprimento da Portaria do Ministerio da Justiça de 15 de Junho de 1848 ácerca da queixa por abuzo d'alguns Juizes ordinarios apoiados no Juiz de Direito que prejudicão os interesses pela nomeação de Curadores formados nos Inventarios"
Pièce061 - "Em cumprimento da Portaria do Ministerio da Justiça de 27 de Novembro de 1847 á cerca da responsabilidade de Antonio Maria da Costa Fonseca como ex-Comandante do 5º Batalhão movel da Goarda, para com os objectos da Fazenda Nacional"
Pièce062 - "Em officio do Ministerio da Justiça de 27 de Junho ultimo sobre o requerimento do Padre João de Villa Pouca, que entra em duvida se lhe he applicavel a faculdade de adquirir, herdar, e testar concedida aos Egressos no artº 1º da Lei de 30 de Abril de 1835 e pertende para isso a Regia permissão"
Pièce063 - "Em cumprimento do Officio do Ministerio da Justiça de 27 de Junho de 1848, ácerca dos Moradores da Urgeira, Freguesia de Santa Maria de Valença queixando-se da respectiva Junta do arbitramento das Congruas, augmentadas indevidamente ao seu Parocho"
Pièce064 - "Em cumprimento do Officio do Ministerio da Justiça de 20 de Março de 1848 ácerca dos vencimentos que se devem abonar ao Delegado da 3ª Vara para servir de Ajudante do Procurador Regio da Relação do Porto"
Pièce065 - "Em cumprimento da Portaria do Ministerio da Justiço de 25 de Fevereiro de 1848 á cerca do Officio do Governador Civil de Aveiro e outro do Administrador do Concelho de Arouca contra o Delegado de Arouca o Bacharel Matheus de Souza Fino"
Pièce066 - "Em cumprimento da Portaria do Ministerio da Justiça de 15 de Junho de 1848 ácerca do officio do Governador Civil de Bragança do 1º de Maio ultimo sobre duvidas no processo para as Pautas de Jurados"
Pièce067 - "Em Portaria do Ministerio da Justiça de 2 de Agosto corrente, sobre as difficuldades para que se não possão julgar no corrente mez os processos por abuso de liberdade de imprensa"
Pièce068 - "Em cumprimento da Portaria do Ministerio da Justiça de 7 de Junho de 1848 á cerca do modo em que deve a Santa Caza da Mizericordia de Lisboa satisfazer a prestação annual para o sustento dos prezos nas Cadêas da Cidade"
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Rapports

"Em cumprimento do Officio do Ministerio da Justiça de 20 de Março de 1848 ácerca dos vencimentos que se devem abonar ao Delegado da 3ª Vara para servir de Ajudante do Procurador Regio da Relação do Porto"