- FondsPT/AHPGR/PGR - Procuradoria-Geral da República
- Series05 - Registo de Pareceres e Informações relativos a Ministérios e outras entidades
- Subseries04 - Registo de Pareceres e Informações para os Ministérios dos Negócios Estrangeiros, da Guerra e da Marinha
- 03 - Registo de pareceres para os Ministérios da Guerra, Marinha e Estrangeiros
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- Item099 - "[Parecer] em virtude da Portaria do Ministerio dos Negocios Estrangeiros de 9 de Setembro de 1843, ácerca da reclamação feita pelo Ministro de França nesta Corte, sobre a competencia de fôro."
- Item100 - "[Parecer] em virtude da Portaria do Ministerio da Marinha de 18 de Abril de 1844, ácerca de Caetano José Nozolini, pedindo Cartas de Legitimação para quatro filhos."
- Item101 - "[Parecer] em virtude da Portaria do Ministerio dos Negocios Estrangeiros ácerca do requerimento de Joaquim Jose de Souza Moreira em que pede se declare a responsabilidade da Commissão da destribuição dos fundos para a penhora a Maria Justina Cordeiro como herdeira de Antonio Simoens de Oliveira"
- Item102 - "[Parecer] em virtude da Portaria do Ministerio da Guerra de 3 de Julho de 1843, sobre os individuos chamados ao serviço do Exercito, e outros que o tem tomado espontaneamente, que pertendem izentar-se delle, ou ter baixa antes do prazo determinador reclamando para esse fim os pivilegios que lhe compete, e serem considerados como Estrangeiros."
- Item103 - "[Parecer] em virtude da Portaria do Ministerio dos Negocios Estrangeiros de 2 de Maio relativa ao Officio do Consul Geral de Portugal em Dinamarca, sobre o que deve praticar a respeito do Despacho da Escuna Portugueza = Sultana ="
- Item104 - "[Parecer] em virtude da Portaria do Ministerio da Guerra de 11 de Abril de 1844 ácerca de D. Maria Clotilde Moniz Barreto, irmã do Alferes de Infantaria n.º 13 fallecido em Moçambique, pedindo o beneficio da Lei de 20 de Fevereiro de 1835."
- Item105 - "[Parecer] em virtude da Portaria do Ministerio da Guerra de 19 de Abril de 1844 ácerca de D. Violante Paula Cabral, irmã de José Bento Cabral, Capellão que foi do Batalhão de Caçadores n.º 2, pedindo o beneficio da Lei de 19 de Janeiro de 1827."
- Item106 - "[Parecer] em virtude da Portaria do Ministerio da Guerra de 11 de Maio de 1844 ácerca de José de Freitas Pinto, Tenente do Batalhão de Cassadores n.º 8 na qualidade de tutor de D. Eduarda Augusta da Costa, pedindo que a pensão que fruia a May d'esta, reverta a seu beneficio."
- Item107 - "[Parecer] em virtude da Portaria do Ministerio da Guerra de 11 de Maio de 1844, relativa a Senhorinha Maria, pedindo huma pensão segundo a Lei de 20 de Fevereiro de 1835."
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