- FondsPGR - Procuradoria-Geral da República
- Series04 - Registo de consultas e pareceres dos Magistrados
- 013 - "Nº 4. Snr. Guimarães"
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- Item021 - "Officio de 15 de Setembro de 1853. Sobre o officio do Governador Civil do Districto de Leiria para que se lhe declare se os Parochos devem ou não ser considerados Funccionarios Administrativos para todos os effeitos das attribuições civis que o codigo lhes confére"
- Item022 - "Em cumprimento do Despacho lançado no requerimento de Christovão José Fernandes da Silva acerca de uma arrematação"
- Item023 - "Portaria de 15 de Março de 1856. Sobre a pretenção do Juiz da Relação do Porto Francisco de Souza Machado"
- Item024 - "Officio de 26 de Maio de 1856. Sobre a pretenção da Santa Caza da Mizericordia de Villa Franca de Xira - que pede licença para a venda de uns pardieiros, e para subrogar um fôro"
- Item025 - "Officio de 24 de Maio de 1856. Acerca da pretenção da Irmandade do Santissimo Sacramento da Freguesia de S. Sebastião da Villa de Setubal"
- Item026 - "Acerca do processo sobre a remissão dos foros de que era Emphiteuta Maria Rosa de Souza da Cidade de Braga, impostos em duas leiras denominadas do Penedo, e da Agra da Levada, sitas na Freguesia de Lomar, que pertenceram a extincta Commarca de Lomar"
- Item027 - "Officio de 7 de Junho de 1856. Acerca da pretenção de José Bento Pacheco e sua Mulher D. Francisca da Silva Franco"
- Item028 - "Portaria de 19 de Maio de 1855. Acerca do Asylo d'Infancia desvalida de Vianna do Castello"
- Item029 - "Em cumprimento do despacho do Ministerio da Fazenda de 23 de Março de 1853 - relativamente á pretenção de D. Constança Maxima de los Rios Furtado"
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