- FondsPT/AHPGR/PGR - Procuradoria-Geral da República
- Series05 - Registo de Pareceres e Informações relativos a Ministérios e outras entidades
- Subseries01 - Registo de Pareceres e Informações para o Ministério do Reino
- 20 - "Reino. Livro 18-B"
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- Item098 - "Em cumprimento da Portaria do Ministerio do Reino de 15 d'Abril de 1848 á cerca dos limites das attribuiçoens da Comissão Administrativa da Santa Casa da Mizericordia de Lisboa e da Autoridade do Governo"
- Item099 - "Em cumprimento dos officios do Ministerio do Reino de 7 de Fevreiro, e 9 de Maio de 1848, à cerca da prohibição da cultura do arroz em Torres Vedras"
- Item100 - "Em cumprimento do officio do Ministerio do Reino de 27 d'Abril de 1848 á cerca das representações da Camara Municipal d'Angra do Heroismo para se estabelecer huma Cadeira de Nauticos no Liceu da mesma Cidade"
- Item101 - "Em officio do Ministerio do Reino de 4 de Maio corrente sobre as Barcas de passagem dos rios a quem pertence a sua administração"
- Item102 - "Em officio do Ministerio do Reino de 26 de Março ultimo sobre requerimento da Companhia Fidelidade que pede se approvem as alteraçoens dos seus Estatutos"
- Item103 - "Em officio do Ministerio do Reino de 16 de Setembro de 1847 sobre requerimento do Doutor Raymundo Venancio Rodrigues Substituto da Faculdade de Mathematica se queixa de ser preterido na pregunta que se fez para o Lugar de substituto ordinario da Universidade de Coimbra"
- Item104 - "Em officio do Ministerio do Reino de 20 de Novembro ultimo sobre requerimento de Manuel José de Sampaio que pede se lhe leve em conta a quantia de 410$000 que como Thezoureiro do Municipio da Covilhã entregou aos rebeldes do Porto por ser para isso obrigado violentamente"
- Item105 - "Em officio do Ministerio do Reino de 20 de Maio corrente sobre requerimentos de D. Luisa Roza e outra em que pedem licença para subrogar certos bens dos seus dotes"
- Item106 - "Em officio do Ministerio do Reino de 22 de Maio corrente sobre requerimento de Manuel da Silva Campos que pede Alvará de Legitimação para sua filha"
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