- FondsPT/AHPGR/PGR - Procuradoria-Geral da República
- Series05 - Registo de Pareceres e Informações relativos a Ministérios e outras entidades
- Subseries01 - Registo de Pareceres e Informações para o Ministério do Reino
- 35 - "Livro 27. Reino"
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- Item010 - "Em que, relativamente aos estatutos das associações, «Catholica do Funchal» e «Gremio da Estrella» se assenta doutrina que deve applicar-se a todos os Estatutos, em rasão de duvidas suscitadas sobre a applicação dos artºs 35 e 36 do Codigo Civil"
- Item011 - "Em que os Estudantes da Universidade de Coimbra pedem que sejam readmittidos dois dos seus collegas, que foram riscados por accordão do Conselho dos Decanos"
- Item012 - "Ácerca da extradição do subdito hespanhol Lino Bejarano"
- Item013 - "Idem do subdito Italiano Francesco Benedetti"
- Item014 - "Ácerca do requerimento de D. Pedro da Camara, em que pede a sua apsentação no logar de Governador Civil de Lisboa com o vencimento que actualmente pertence a este funcionario"
- Item015 - "Ácerca da intelligencia que no concurso de interessados deva dar-se ao artº 5º do regulamento do Banco do Hospital de S. José, de 17-12-77, sob requerimento do Cirurgião do mesmo Banco, Gregorio Rodrigues Fernandes"
- Item016 - "Se o ordenado de Lente jubilado se pode accumular com o de Ministro e Secretario d'Estado"
- Item017 - "Acérca da posse do Paço Episcopal de Portalegre"
- Item018 - "Por quem deve ser paga a gratificaçao ao facultativo adjunto á escola normal do sexo feminino? Requerimento do Dr. Cazimiro Simão da Cunha"
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