- FundoPT/AHPGR/PGR - Procuradoria-Geral da República
- Série04 - Registo de consultas e pareceres dos Magistrados
- Unidade de instalação005 - Lº 2 - José Luís Rangel de Quadros
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- Doc. simples121 - "Idem em virtude da Portaria do Ministerio da Fazenda de 17 de Abril de 1846 á cerca das duvidas no cumprimento das Portarias de 27 de Julho de 1843 e 11 de Fevereiro de 1845 por que sejão restituidas ao Parocho da Igreja do Santo Nome de Jezus de Bagueixe os Passaes de que injustamente está esbulhado pelo Parocho da Igreja de S. Vicente das Vinhas"
- Doc. simples122 - "Em observancia do officio do Ministerio do Reino de 26 de Fevereiro de 1846 á cerca da pertenção de Antonio Torres de Oliveira e Joaquim Lopes para o aforamento do monte de Alfriveda que pertence á Mizericordia de Castelo Branco"
- Doc. simples123 - "Em observancia da Portaria do Ministerio da Marinha e Ultramar de 14 de Abril de 1846 á cerca de quaes devão ser os dois vogaes que no Governo de Cabo Verde substituão dois Conselheiros que deverião ser tirados d'entre os Membros da Junta Provisional ou de Destricto"
- Doc. simples124 - "Em observancia do Officio do Ministerio do Reino de 24 de Abril de 1846 ácerca do requerimento em que a Assemblea geral de Beneficencia de Nossa Senhora da Encarnação pede a approvação dos seus Estatutos"
- Doc. simples125 - "Em observancia do Officio do Ministerio do Reino de 11 de Abril de 1846 á cerca do requerimento em que D. Carlota Joaquina Cardozo Guimarães auctorizada por seu marido pede licença para subrogar hua Propriedade de Cazas que pertencem ao seu dote"
- Doc. simples126 - "Em observancia do Officio do Ministerio do Reino de 21 de Abril de 1846 á cerca do requerimento aliás regulamento para a Escola Medico cirurgica do Funchal, relativamente a trez diversos projetos"
- Doc. simples127 - "Em observancia do officio do Ministerio do Reino de 25 de Abril de 1846 ácerca dos Officios do Governador Civil de Santarem sobre hum Accordam do mesmo Conselho que mandou à Camara Municipal de Torres Novas pagasse ao Padre Felipe Roque a gratificação que he uzo pelo baptismo dos expostos"
- Doc. simples128 - "Em observancia da Portaria do Ministerio da Marinha, e ultramar de 7 de Abril de 1846 ácerca de pretender Ignacios Joze Taborda que seu filho João Ignacio Taborda seja absolvido da pena de degredo perpetuo em que fôra condemnado para Moçambique, pelo crime de haver mandado assassinar seu Comandante"
- Doc. simples129 - "Em observancia da Portaria do Ministerio da Marinha e ultramar de 23 de Março de 1846 ácerca da reprezentação em que os Habitantes da Provincia de Pondá e Ilhas de Goa se queixão da restricção que o respectivo Juiz lhe faz sobre a escolha de arbitros, com o officio original do Governador Geral dos Estados da India com a resposta do mesmo Juiz"
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