- FondsPGR - Procuradoria-Geral da República
- Series05 - Registo de Pareceres e Informações relativos a Ministérios e outras entidades
- Subseries01 - Registo de Pareceres e Informações para o Ministério do Reino
- 10 - "Nº 10. Registo dos pareceres para o Ministerio do Reino"
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- Item207 - "Idem em virtude do officio do Ministerio do Reino de 3 de Dezembro de 1841, á cerca do procedimento do Administrador do Concelho da Horta, espancando tres prezos na Cadêa"
- Item208 - "Idem em virtude do Officio do Ministerio do REino de 26 de Novembro de 1841, á cerca dos Estatutos da Confraria de Nosso Senhor dos Aflictos, da Freguezia de S. Tiago da Cruz do Conselho de Vila Nova de Famalicão"
- Item209 - "Idem em virtude do Officio do Ministerio do Reino de 23 de Dezembro de 1841, relativo a varios indeviduos que se offerecem a formar huma Confraria na Villa d'Estremoz, que tenha a seu cargo o custo da Capella da Rainha Santa Izabel daquella Villa"
- Item210 - "Idem em virtude do Officio do Ministerio do Reino de 15 de Dezembro de 1841, á cerca de Francisco José de Caldas e Brito, pertendendo ter o vencimento de 30$000 reis mensaes na qualidade de Guarda dos Armazens do Lasareto"
- Item211 - "Idem de 25 d'Abril de 1842 sobre requerimento de Guilherme Jorge em que pede licença para vender varias acçoens da Companhia de Pernambuco e Paraiba que administra"
- Item212 - "Idem de 23 de Março de 1842 sobre representação da Camara do Concelho da Ribeira Grande em que se queixa do Juiz de Direito dali"
- Item213 - "Idem de 9 d'Outubro de 1841 sobre Projecto de Regulamento para a administração da Casa Pia d'Evora"
- Item214 - "Idem de 2 de Novembro de 1841 sobre officio dosAdministradores da Companhia Geral da Agricultura das Vinhas do Alto Douro e representação da Camara de Lamego pedindo providencias para se evitar a introdução de vinhos da Bairrada na Demarcação do Alto Douro"
- Item215 - "Idem em virtude dos Officios do Ministerio do Reyno de 18 de Outubro e 6 de Dezembro de 1841 á cerca do Requerimento de Anastacio Bernardino Lopes, e José Joaquim de Moraes Pinto pedindo as confirmaçoens no Logar de Secretario da Camara Municipal de Villa Flor"
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