collectionPGR - Procuradoria-Geral da República
Série organique05 - Registo de Pareceres e Informações relativos a Ministérios e outras entidades
Sous-série organique02 - Registo de Pareceres e Informações para o Ministério da Justiça
04 - "Nº 4. Justiça. Pareceres"
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Pièce031 - "Idem de 29 de Janeiro de 1839 sobre o officio do Juiz de Direito da Commarca de Soure á cerca da duvida que o Juiz Ordinario do Julgado do Julgado de Penella Offerece de deverem ou não pagar as custas das appelaçoens os individuos a quem naquelle Julgado foi applicado o Regio Indulto de 2 de Outubro de 1837"
Pièce032 - "Idem de 5 de Fevereiro de 1839 sobre o officio do sub-Delegado do Procurador Regio do Julgado de Villa Nova de Famalicão acerca do procedimento que tiverão os Escrivaens Ajudantes d'aquelle Juizo"
Pièce033 - "Idem de 8 de Fevereiro de 1839 sobre o officio em que o Juiz de Direito da Ribeira Grande se queixa do Presidente da Relação dos Açores"
Pièce034 - "Idem do 1º de Fevereiro de 1839 sobre o officio do Juiz de Paz da Freguesia de S. Thiago de Rio de Moinhos pedindo ser elucidado á cerca das duvidas que menciona, e que se lhe offerecem no desempenho do seu Cargo"
Pièce035 - "Idem de 15 de Fevereiro de 1839 sobre a representação da Junta de Parochia e Habitantes da Freguesia do Divino Espirito Santo dos Lugares da Maia e Porto Formoso, pedem a conservação do Tabelião de que foram privados pela Lei da nova Reforma Judicial"
Pièce036 - "Idem de 27 de Dezembro de 1838 sobre o requerimento de Maria do Carmo da Conceição, queixando-se do Escrivão do Juizo de Policia Correccional do 3º Districto, José Daniel Sequeira e Silva, por isso que exige a quantia de 20$000 reis para dar seguimento ao processo do Neto da Supplicante, preso na Cadea do Castello"
Pièce037 - "Idem de 25 de Fevereiro e 27 de Junho de 1839 sobre requerimento de Raimundo José Pinto, e outros, se queixão da illegalidade com que foram feitas humas arrematações pelo Juiz de Paz da Freguesia de Nossa Senhora dos Martires e respectivo Escrivão os quaes exigem seis por cento sobre o preço das mesmas arremataçoens"
Pièce038 - "Idem de 12 de Setembro de 1839 sobre requerimento de José Francisco Antunes, queixando-se em nome dos Habitantes da Cidade de Braga, do respectivo Juiz de Direito Antonio Fernandes Alvares Fortuna"
Pièce039 - "Idem de 15 de Fevereiro de 1839 sobre representação da Camara Municipal da Villa de S. Sebastião de Angra do Heroismo pedindo que os respectivos Juizes de Paz continuem a ser os Contadores dos feitos processados no seu Juizo"
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Rapports

"Idem de 15 de Fevereiro de 1839 sobre a representação da Junta de Parochia e Habitantes da Freguesia do Divino Espirito Santo dos Lugares da Maia e Porto Formoso, pedem a conservação do Tabelião de que foram privados pela Lei da nova Reforma Judicial"