- FondsPGR - Procuradoria-Geral da República
- Series05 - Registo de Pareceres e Informações relativos a Ministérios e outras entidades
- Subseries07 - Registo de Pareceres e Informações para o Supremo Tribunal de Justiça
- 02 - "Consultas. Supremo Tribunal de Justiça"
- Item001 - "Sobre a apozentação do Juiz da Relação de Lisboa Caetano Xavier Pereira Brandão"
- Item002 - "Sobre a apozentação de Bento Cardozo Gouvea Pereira Corte Real, Presidente da Relação dos Açôres"
- Item003 - "Sobre a apozentação que pertende José Joaquim Ferreira d'Almeida actual Juiz de Direito da Camara de Montemór o Novo"
- Item004 - "Ácerca da aposentação do Juiz de Fóra que foi da Villa de Alvito João Ignacio José (?) Bentes"
- Item005 - "A respeito da aposentação d'Antonio Carlos Coutinho"
- Item006 - "Sobre a aposentação do actual Juiz de Direito da Comarca de Tondélla Antonio Xavier Cerveira e Sousa"
- Item007 - "Ácerca da aposentação requerida por José Joaquim Ferreira d'Almeida em virtude de molestia grave e incuravel que lhe inhibiu o prosseguimento do serviço Judicial"
- Item008 - "Relativamente á apozentação de José Joaquim d'Almeida"
- Item009 - "Sobre a apozentação que pertende o Conselheiro Antonio Xavier Cerveira e Sousa, Juiz de Direito da Comarca de Tondella"
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