- FundoPT/AHPGR/PGR - Procuradoria-Geral da República
- Série04 - Registo de consultas e pareceres dos Magistrados
- Unidade de instalação010 - "Livro do Registo de Pareceres do Ajudante do Procurador Geral da Coroa Rebello Cabral"
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- Doc. simples055 - "[Parecer] em observancia do officio do Ministerio do Reino de 15 de Setembro de 1846 ácerca da auctorização que pede o Governador Civil de Angra do Heroismo para fazer entregar a duas Confrarias a quota estipulada pelo seu Antecessor para auxilio de despesas na Igreja do Colegio da dita Cidade."
- Doc. simples056 - "[Parecer] em cumprimento das Portarias do Ministerio da Marinha de 14 de Setembro de 1846, e de 11 de Fevereiro de 1847, ácerca de diversas concessoes feitas pelo Governador Geral da Provincia de Cabo Verde, a João Antonio Martins e seus irmãos, para o encanamento de agua para o porto da Ilha de S. Vicente, e construcção de edificios."
- Doc. simples057 - "[Parecer] em cumprimento do officio do Ministerio do Reino de 17 de Setembro de 1846, á cerca da oposição feita pelo Director das Obras Publicas do Porto, relativo á construcção de uns muros na proximidade da Ponte pensil de Leça do Balio."
- Doc. simples058 - "[Parecer] em observancia do officio do Ministerio do Reino de 8 de Setembro de 1846 ácerca da conversão do Celeiro Comum de Beja em Banco Rural da dita Cidade"
- Doc. simples059 - "[Parecer] em cumprimento da Portaria do Ministerio da Marinha de 8 de Novembro de 1848 ácerca da Nota derigida pelo Ministro do Brasil sobre a legalidade da Sentença que ordenou o afiançamento da Escuna Brazileira = D. Clara ="
- Doc. simples060 - "[Parecer] em cumprimento da Portaria do Ministerio da Fazenda de 28 de Outubro de 1848, ácerca do abono que os Caixas Geraes do Contracto do Tabaco, Sabam, e Polvora, pedem indemnização pelos prejuizos provenientes da ultima guerra civil"
- Doc. simples061 - "[Parecer] em cumprimento do officio do Ministerio do Reino de 28 de Setembro de 1848 ácerca da pertenção de D. Delfina Candida Caldeira para obter hua pensão."
- Doc. simples062 - "[Parecer] em cumprimento do officio do Ministerio do Reino de 7 de Outubro de 1848 ácerca da confirmação Escrivão interino da Administração do Concelho de Santa Ana, Destricto do Funchal"
- Doc. simples063 - "[Parecer] em cumprimento do officio do Ministerio da Guerra de 24 de Outubro de 1848 ácerca do processo ao reo Joze Pereira Amarelo"
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