- FundoPGR - Procuradoria-Geral da República
- Série05 - Registo de Pareceres e Informações relativos a Ministérios e outras entidades
- Subsérie06 - Registo de Pareceres e Informações para diferentes Ministérios e entidades
- Unidade de instalação04 - "Livro dos officios e pareceres da Procuradoria Geral da Coroa, dádos para os Ministerios do Reino, Guerra, Marinha, Estrangeiros, Fazenda e Thesouro Nacional, tendo seu principio em 29 de Março de 1837"
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- Documento simples127 - "Idem de 8 de Abril de 1837 d'1837 sobre o requerimento de João José Joaquim, como tutor das Orfãas filhas de João José Ferreira, soldado que foi do 3º Batalham Movel do Porto pede se abone aas mesmas a penção que competia a sua fallecida May em virtude da Lei de 19 de Janeiro de 1827"
- Documento simples128 - "Idem de 10 de Abril de 1837 a cerca da repartição do Conselho de Saude, queixando-se dos Medicos, Cirurgions, Boticarios, e Parteiras deste districto, por não terem inscripto seus nomes, como devião segundo a Lei"
- Documento simples129 - "idem de 10 de Abril de 1837 sobre o Officio do Administrador Geral do Districto d'Evora, relativo á eleição da Camara Municipal do Conselho d'Vianna do Alemtejo"
- Documento simples130 - "Idem de 25 de Abril de 1837 sobre os requerimentos de Francisco da Costa Fabricante de Chapeos, e Ignacio Miguel Hirsch"
- Documento simples131 - "Idem de 29 de Abril de 1837 acerca do Officio da Secretaria de Estado dos Negocios da Guerra em que pede se mande dar baixa ao Capitão addido ao Regimento de Voluntarios da Rainha Francisco Meirelles Pinto"
- Documento simples132 - "Idem do 1º de Maio d'1837 sobre a representação da Regente do Recolhimento de Nossa Senhora do Amparo a Mouraria, pedindo que seja d'alli removida por mui irrgular conducta, D. Thereza Botelho da Fonseca Maldonado d'Eça Esposa de Jeronimo da Silva Maldonado d'Eça Capitam de Cavalaria Nº 5"
- Documento simples133 - "Idem de 2 de Maio de 1837 sobre a representação do Presidente do Deposito Publico da Cidade do Porto relativamente ás duvidas que alguns Juizes Offerecem para a execução dos Decretos de 24 de DEzembro ultimo e 14 de Janeiro do Corrente anno"
- Documento simples134 - "Idem 5 de Maio de 1837 sobre o Officio documentado do Juiz substituto de Direito d'Aldea gallega de Riba-Tejo en que dá parte do irregular proceder do Administrador do Concelho do Barreiro e d'outras Authoridades civis e militares para com os Habitantes do Lavradio"
- Documento simples135 - "Idem de 11 de Abril de 1837 sobre a representação da Mesa da Mesericordia da Villa da Praia, e Officio junto do Administrador Geral do Destricto de Angra, pedindo faculdade para afforar todos os bens da sua administração quando lhe for util ou necessario"
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Destaques
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