- FondsPGR - Procuradoria-Geral da República
- Series05 - Registo de Pareceres e Informações relativos a Ministérios e outras entidades
- Subseries02 - Registo de Pareceres e Informações para o Ministério da Justiça
- 06 - "Nº 6. Justiça. Pareceres"
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- Item137 - "Idem em virtude do officio do Ministerio da Justiça de 20 de Maio de 1843 àcerca do requerimento em que João Manuel de Queiroz pede lhe seja perdoada a pena de dois annos de degredo para a Africa"
- Item138 - "Idem em virtude do officio do Ministerio da Justiça de 2 de Maio de 1843, ácerca da Conta do Juiz de Direito da Comarca de Cintra em que pede esclarecimento sobre Commissarios de Policia"
- Item139 - "Idem em virtude do officio do Ministerio da Justiça de 1 de Maio de 1843 àcerca dos requerimentos em que Bernardo Antonio «o Cambado» pede lhe seja expiada a pena de degredo em que fôra condemnado, com o tempo que tem soffrido de prizão"
- Item140 - "Idem em virtude do officio do Ministerio da Justiça de 2 de Maio de 1843, ácerca de Antonio Ferreira e sua mulher Maria Izabel de Jezus, condemnados em dois annos de degredo para Cabo Verde"
- Item141 - "Idem em virtude do officio do Ministerio da Justiça de 5 de Maio de 1843, á cerca de João Antunes condemnado em 4 annos de trabalhos publicos"
- Item142 - "Idem em virtude do officio do Ministerio da Justiça de 8 de Maio de 1843, á cerca da Camara Municipal do Concelho de Camara de Lobos, pedindo que se estabeleça ali um officio de Tabellião de Notas"
- Item143 - "Idem em virtude do officio do Ministerio da Justiça de 16 de Novembro de 1843, á cerca da morte de dois carabineiros Hespanhóes, por subditos Portugueses"
- Item144 - "Idem em virtude do Officio do Ministerio da Justiça de 9 de Junho de 1843, ácerca de José da Rocha, e outro, pedindo que na Villa de Melres Concelho de Gondomar, seja restabelecido o officio de Tabellião de que o Supplicante era proprietario"
- Item145 - "Idem em virtude do Officio do Ministerio da Justiça de 7 de Junho de 1843, á cerca de Francisco Augusto Pereira Pinto de Vasconcellos, pedindo perdão ou commutação da pena em que foi condemnado de degredo para Cabo Verde"
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