- FondsPGR - Procuradoria-Geral da República
- Series04 - Registo de consultas e pareceres dos Magistrados
- 010 - "Livro do Registo de Pareceres do Ajudante do Procurador Geral da Coroa Rebello Cabral"
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- Item027 - "[Parecer] em observancia da Portaria do Ministerio da Guerra de 25 de Novembro de 1845 ácerca do requerimento em que D. Maria Ernestina Moniz Corte Real pede a aplicação da Lei de 20 de Fevereiro de 1835"
- Item028 - "[Parecer em virtude do] officio da Secretaria d'Estado da Justiça de 2 de Dezembro de 1845 sobre a copia da Sentença que condemnou a pena capital o reo Manoel Rodrigues da Eira"
- Item029 - "[Parecer em virtude do officio] de 29 de Novembro de 1845 do Ministro do Reino sobre o requerimento da Irmandade da Senhora dos Remedios da freguesia de Sampaio que pretende aforar uma terra chamada o Pedaço="
- Item030 - "[Parecer em virtude do officio] do Ministerio da Fazenda do 1.º de Dezembro de 1845 sobre os officiaes d'Alfandega do Porto requerem ser equiparados nos seus vencimentos com os da Alfandega de Lisboa."
- Item031 - "[Parecer] em virtude do officio do Ministerio da Justiça de 17 de Dezembro de 1845 sobre papeis acerca do Subdito Hespanhol Antonio Munoz"
- Item032 - "[Parecer] em observancia do officio do Ministerio do Reino de 9 de Maio de 1846 ácerca de pertender o Barão d'Ancêde a confirmação do contracto celebrado com a Camara Municipal de Amarante"
- Item033 - "[Parecer] em observancia do officio do Ministerio do Reino do 1.º de Maio de 1846 ácerca do requerimento em que Antonio Manoel Pereira pede a concessão de Direitos pela passagem n'uma ponte de madeira sobre o Mondego defronte do lugar de Montessão."
- Item034 - "[Parecer em observancia do] officio de 2 de Abril ultimo do Ministerio do Reino sobre a approvação dos Estatutos do Monte Pio de Nossa Senhora da Caridade"
- Item035 - "[Parecer] em observancia da Portaria do Ministerio da Guerra de 11 de Maio de 1846 ácerca do Processo a que respondeu o Capitão de Infantaria N.º 15 Januario Joze Dantas."
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