collectionPGR - Procuradoria-Geral da República
Série organique05 - Registo de Pareceres e Informações relativos a Ministérios e outras entidades
Sous-série organique02 - Registo de Pareceres e Informações para o Ministério da Justiça
02 - "Justiça. Nº 2"
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Pièce040 - "Idem de 10 de Julho dito sobre queixa contra Alvaro de Magalhães Pereira de S. Payo, ex Substituto de Juiz de Direito de Pena Fiel por subordinador de testemunhas"
Pièce041 - "Idem do 1º de Agosto ácerca de queixa pelo Administrador do Concelho de Villa Real contra o Juiz de páz da freguesia de Parada de Cunhos Joaquim Patricio Rodrigues Mourão"
Pièce042 - "Idem de 3 dito sobre a opozição havida entre o Juiz Substituto, Delegado, e Contador do Julgado da Figueira á cerca da contagem dos traslados tirados dos processos antigos"
Pièce043 - "Idem de 11 de Setembro de 1837 acerca do officio do Juiz Ordinario do Julgado de Salvaterra de Magos sobre as duvidas que se offerecem no modo por que deve regular-se nas ferias fixadas consignadas nos Artigos 71 e 72 da 2ª parte da Reforma Judiciaria"
Pièce044 - "Idem de 5 de Setembro de 1837 acerca do officio do Juiz de Paz da Freguesia de S. José desta Cidade sobre a duvida que se lhe offerece do cumprimento da disposição do artigo 515 da 2ª parte da reforma Judiciaria"
Pièce045 - "Idem de 5 de Setembro de 1837 acerca do officio do Juiz ordinario do Julgado de Borba sobre a duvida que se lhe offerece em dar cumprimento das disposições dos artigos 513 e 514 da Reforma Judiciaria e da da Ordenação do Livro 3º, 11º 18"
Pièce046 - "Idem de 2 de Agosto de 1837 acerca de requerimento de João Baptista Coelho no qual se queixa do Magistrado de Policia Correccional desta Cidade Antonio Cazimiro de Magalhães"
Pièce047 - "Idem de 7 de Agosto de 1837 acerca do requerimento de Francisco Rodrigues sobre perdão da pena de dois annos de degredo"
Pièce048 - "Idem de 7 de Julho sobre a demora do preso Antonio Joaquim nas cadeas do Limoeiro"
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Rapports

"Idem de 5 de Setembro de 1837 acerca do officio do Juiz de Paz da Freguesia de S. José desta Cidade sobre a duvida que se lhe offerece do cumprimento da disposição do artigo 515 da 2ª parte da reforma Judiciaria"