collectionPGR - Procuradoria-Geral da República
Série organique05 - Registo de Pareceres e Informações relativos a Ministérios e outras entidades
Sous-série organique01 - Registo de Pareceres e Informações para o Ministério do Reino
04 - "Livro do Registo de pareceres dados pela Procuradoria Geral da Corôa, ao Ministerio do Reino, tendo o seu principio em 4 de Fevereiro de 1839"
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Pièce305 - "Idem de 12 de Junho de 1838 sobre representação da camara da Cidade do Porto pedindo a revogação das Portarias de 3 de Março e 6 de Março de 1838 á cerca dos impostos nos generos do consummo, e authorisação que deve pedir ao Concelho de Destrito sobre o § 28 e 29 do codigo"
Pièce306 - " Idem de 30 d'Abril de 1838 sobre o requerimento em que Antonio Pereira da Silva e outros, pedem licença para lavrarem huma Mina de Carvão de Pedra."
Pièce307 - ´" Idem de 31 de Setembro de 1838 sobre o Officio do Administrador Geral de Viana à cerca dos inconvenientes, que resultão ao Serviço Publico dos Privilegios concedidos ao Tabaco e Sabão, e pedindo se lhe declare se os estanqueiros, que obtiverão os seus privilegios depois de começadas as operaçoes de recrutamento, estão sujeitas a elle."
Pièce308 - "Idem de 17 de Junho de 1839 sobre o requerimento em que Damaso Xavier dos Santos, Francisco de Paula Leite e outros , pedem a competente authorisação para contrhirem hum empretimo de cento e vinte contos de reis por acçoens de huma Companhia de Capitalistas."
Pièce309 - "Idem de 18 de Junho de 1839 sobre a Representação da Junta Administrativa do Hospital das Caldas da Rainha, pede ser authorisada a admittir a solução das dividas ao mesmo Hospital em prestaçoens."
Pièce310 - "Idem de 24 d'Abril de 1839 sobre o requerimento de Julião Guillot e outros, à cerca da venda da Fabrica de Lençaria e tecidos de algodão e linho da Villa de Alcobaça."
Pièce311 - "Idem de 25 de Junho de 1839 sobre o requerimento do Juiz e Mesarios da Irmandade de Santos Velho, pedindo licença para contrahirem hum emprestimo da quantia de hum conto e dusentos mil reis, a fim de reedificarem huma caza pertencente a mesma Irmandade do Santissimo Sacramento da Parochial Igreja de Santos Velho."
Pièce312 - "Idem de 14 de Fevereiro de 1839 sobre o requerimento do Padre Manuel José Ferreira, Lente apozentado na Cadeira de Musica da Universidade de Coimbra, pede ser pago dos seus ordenados."
Pièce313 - "Idem de 26 de Março de 1839 sobre o requerimento do Doutor José Ferreira Pestana, Lente de Mathematica, pede ser abonado do vencimento respectivo desde que foi exonerado do Emprego do Governador Civil até que reassumio a regencia da sua Cadeira
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Rapports

"Idem de 18 de Junho de 1839 sobre a Representação da Junta Administrativa do Hospital das Caldas da Rainha, pede ser authorisada a admittir a solução das dividas ao mesmo Hospital em prestaçoens."