- FundoPGR - Procuradoria-Geral da República
- Série05 - Registo de Pareceres e Informações relativos a Ministérios e outras entidades
- Subsérie02 - Registo de Pareceres e Informações para o Ministério da Justiça
- Unidade de instalação15 - "Nº 15 - Ministerio da justiça. Consultas do Procurador Geral da Coroa"
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- Documento simples193 - "O réo João Maria Coca, pede para lhe sêr commutada a pena"
- Documento simples194 - "Umbelina Ritta pede para que lhe seja espiada a culpa em attenção ao tempo que tem tido de prizão"
- Documento simples195 - "Sobre a aposentação do Conselheiro Antonio Fernandes Coelho"
- Documento simples196 - "Sobre o officio do Vice Almirante Inglez, pedindo a entrega do official inferior a quem se attribuia o crime de ferimentos em um seu camarada"
- Documento simples197 - "Sobre a reclamação do Presbytero José Rodrigues Ferreira Lopes, por não ter sido admittido ao concurso para o provimento da Egreja Parochial de S. Miguel da Oliveira de Bairro, exclusão que teve logar por não estar sellado um dos documentos que juntou"
- Documento simples198 - "Sobre a forma porque devem ser providos os beneficios da Sé Cathedral e Metropolitana de Evora, se com precedencia de concurso, se sem necessidade delle e n'aquelle cazo em que termos deve ter logar o concurso"
- Documento simples199 - "Sobre os serviços prestados pelo Bacharel Eduardo Corrêa Martins como substituto do Juiz de Direito do 3º Districto Criminal de Lisbôa"
- Documento simples200 - "Àcerca do Conselheiro joaquim Pedro da Silva Lobo, Juiz da Relação de Lisbôa, o qual pretende comprovar que já conta trinta annos de serviço"
- Documento simples201 - "Sobre as arguições feitas ao Delegado do Procurador Regio na Comarca de Villa Real, Bacharel Valentim de Faria Mascarenhas e Lemos"
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Destaques
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- O agressor de Manuel Pinheiro Chagas pede perdão da pena
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