- FondsPGR - Procuradoria-Geral da República
- Series05 - Registo de Pareceres e Informações relativos a Ministérios e outras entidades
- Subseries01 - Registo de Pareceres e Informações para o Ministério do Reino
- 04 - "Livro do Registo de pareceres dados pela Procuradoria Geral da Corôa, ao Ministerio do Reino, tendo o seu principio em 4 de Fevereiro de 1839"
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- Item313 - "Idem de 26 de Março de 1839 sobre o requerimento do Doutor José Ferreira Pestana, Lente de Mathematica, pede ser abonado do vencimento respectivo desde que foi exonerado do Emprego do Governador Civil até que reassumio a regencia da sua Cadeira
- Item314 - "Idem de 2 d'Agosto sobre o requerimento de Wurmser e Ménard, pedem se lhe conceda privelegio exclusivo para a introducção e exploração dos produtos bituminosos e asphalticos neste Reino."
- Item315 - "Idem de 11 de Agosto de 1838 sobre o Officio da Junta de Parochia da Freguesia da Praia de Almoxerife da Cidade da Horta, pedindo faculdade para vender as Alampadas de prata que ha na sua Igreja e pôr o seu produto a juro."
- Item316 - "Idem de 13 de Agosto de 1839 sobre o requerimento de D. Ludovina Laura de Sousa Pavia Saudinha Cogominho e Vasconcellos, em que pede o pagamento de quatro centos mil reis que a Camara Municipal de Lisboa lhe deve de juros."
- Item317 - "Idem de 8 de Maio de 1839 sobre as Tabellas dos emolumentos que percebem os empregados de algumas camaras Municipais do Destricto Administrativo do Porto
- Item318 - "Idem de 15 de Junho de 1839 sobre o requerimento de Manuel José Borges, pede se lhe afore por parte da Fazenda Nacional o direito de passagem no barco estabelecido no rio Homem, cuja propriedade diz ter pertencido a seus antepassados."
- Item319 - "Idem de 19 de Julho de 1839 sobre o requerimento de Miguel Henriques, pede que lhe seja dado hum Ilheo que existe na Ilha de Porto Santo
- Item320 - Idem de 26 de Junho de 1839 sobre a Representação da Junta da Parochia de Santa Maria de Serpa queixando-se das vexaçoens que sofre por parte da Camara daquelle Concelho, pela sobrecarregar com trabalhos que estão fora das suas athribuiçoens."
- Item321 - "Idem de 28 de Junho de 1839 sobre o requerimento em que Joaquim Cordeiro Fradesso e Silva pede a administração vitalicia da Capella instituida por Manoel Pereira Botelho na Villa de Borba."
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