collectionPGR - Procuradoria-Geral da República
Série organique05 - Registo de Pareceres e Informações relativos a Ministérios e outras entidades
Sous-série organique01 - Registo de Pareceres e Informações para o Ministério do Reino
04 - "Livro do Registo de pareceres dados pela Procuradoria Geral da Corôa, ao Ministerio do Reino, tendo o seu principio em 4 de Fevereiro de 1839"
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Pièce219 - "Idem de 19 de Junho de 1838 sobre o Officio Nº 153 do Administrador Geral de Santarem relativo á dissolução e reorganização da Guarda Nacional da dita Villa"
Pièce220 - "Idem de 19 de Junho de 1838 sobre a Representação da Camara Municipal da Ilha da Madeira sobre o corte de Alguns páos, mandado fazer pelo Administrador Geral"
Pièce221 - "Idem de 25 de Junho de 1838 sobre a representação da Camara Municipal do Chão á cerca do ocorrido com a nomeação dos Cabos de Policia"
Pièce222 - "Idem de 9 de Junho de 1838 sobre o requerimento dos Eleitos das Freguesias do Concelho da Guarda, os quaes tendo desaprovado as verbas do orçamento respetiveis a dois Medicos e dois Cirurgiões, pedem que se declare sem effeito a decisão do Conselho de Destricto que annullou tal deliberação"
Pièce223 - "Idem de 11 de Junho de 1838 sobre a Representação do Conselho Administrativo do do Destricto do Porto, expondo a necessidade de huma medida legal que sirva para providenciarnos casos de injusta contumacia dos Eleitos das Freguesias formando com as Camaras sessão para votarem imposiçoens Municipaes"
Pièce224 - "Idem de 15 de Junho de 1838 sobre o requerimento de José Pedro Mendes, queixando-se da Camara Municipal do Seixal, por o haver suspendido do logar de Juiz de Paz da freguezia da mesma Villa"
Pièce225 - "Idem de 14 de Maio de 1838 sobre o requerimento de José Maria de Lemos Carvalho Sousa Beltrão em que se queixa da Camara do Concelho de Senhorim lhe ter mandado tapar huma porta do seu Quintal que dá serventia para o Adro da Igreja"
Pièce226 - "Idem de 31 de Maio de 1838 sobre o Officio do Administrador Geral de Braga, acerca da Conveniencia e legalidade das providencias que dezeja tomar o Vigario Capitular daquelle Arcebispado sobre enterramentos"
Pièce227 - "Idem de 11 de Junho, e 20 de Abril de 1838 sobre o requerimento da Camara Municipal da Villa de Pombal"
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Rapports

"Idem de 11 de Junho de 1838 sobre a Representação do Conselho Administrativo do do Destricto do Porto, expondo a necessidade de huma medida legal que sirva para providenciarnos casos de injusta contumacia dos Eleitos das Freguesias formando com as Camaras sessão para votarem imposiçoens Municipaes"