- FundoPGR - Procuradoria-Geral da República
- Série05 - Registo de Pareceres e Informações relativos a Ministérios e outras entidades
- Subsérie01 - Registo de Pareceres e Informações para o Ministério do Reino
- Unidade de instalação31 - "Pareceres do Senhor Procurador Geral da Corôa. Livro 24 A"
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- Documento simples133 - "Em cumprimento do officio de 16 de setembro de 1868 - sobre as irregularidades commetidas nas operações do recenseamento eleitoral no Concelho de Alijó"
- Documento simples134 - "Em cumprimento do officio de 22 de Agosto de 1868 - sobre processos criminaes instaurados na Comarca de Cantanhede, contra empregados d'Administraçam do Concelho de Mira"
- Documento simples135 - "Em cumprimento do officio de 13 de Janeiro de 1869, acerca do requerimento de João Jacintho Ferreira do Rego, da Villa de Lagôa, districto de Ponta Delgada, em que pede a concessão de passaporte para se auzentar para paiz estrangeiro"
- Documento simples136 - "Em cumprimento do officio de 3 de Novembro de 1868, acerca do provimento do lugar do substituto das undecima e duodecima Cadeiras da Academia Polytechnica do Porto"
- Documento simples137 - "Acerca do requerimento em que D. Maria Thereza Pereira d'Araujo pede dispensa do lapso de tempo para registrar no Archivo da Torre do Tombo a Apostilla por que lhe foi concedida a Administração da Capella em Payam"
- Documento simples138 - "Acerca do artº 5º da Lei de 9 de Setembro 1868 sobre o tempo de serviço para os mancebos recrutados para o exercito"
- Documento simples139 - "Sobre se as confirmações regias das nomeações dos Facultativos de partido das Camaras Municipaes estão ou não sujeitas ao imposto de sello e qual a importancia"
- Documento simples140 - "Sobre os subdelegados do extincto Conselho da Saude, que foram conservados nos logares de subdelegados na nova organisação, são ou não obrigados a pagar emolumentos"
- Documento simples141 - "Acerca dos requerimentos em que os herdeiros de Elias Ben Saude recorrem ao Governo da deliberação do Governador Civil da Horta que lhes não deu provimento no recurso da negação d'uma licença para um deposito de carvão"
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Destaques
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