- FondsPGR - Procuradoria-Geral da República
- Series05 - Registo de Pareceres e Informações relativos a Ministérios e outras entidades
- Subseries03 - Registo de Pareceres e Informações para o Ministério da Fazenda
- 04 - "Livro do registro dos Pareceres dados sobre Papeis da Secretaria d' Estado dos Negocios da Fazenda, Thesouro Publico, Junta do Credito Publico, que teve principio em 3 de Agosto de 1842, e fim em "
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- Item042 - "Parecer em virtude do officio do Ministerio da Fazenda de 12 de Abril de 1844 sobre o cumprimento das Portarias de 15 de Dezembro e 9 de Março ultimos, que ordenavão que no pagamento do imposto de sello fossem comprehendidos não só os conhecimentos de Decima e outros impostos que se vencessem posteriormente á Lei de 10 de Julho de 1843, mas tambem os das dividas contrahidas antes da publicação da mesma Lei."
- Item043 - "Parecer dado em virtude do Officio do Ministerio dos Negocios da Fazenda de 21 de Março de 1844 ácerca da obrigação que tem os advogados de pagar o sello de 12$000, ou 6$000 conforme as terras em que exercem sua profissão, e sobre uma duvida do Juiz de direito de Vouzela, relativa ao sello dos Livros de Notas, Protocolos, e outros."
- Item044 - "Parecer acerca de Relatorio e Decreto de 25 d'Abril ultimo sobre a criação, e emissão de hum fundo de inscripçõens de 5 por cento e mais papeis sobre este objetcto, que foi mandado dar pelo officio do Ministerio da Fazenda de 25 do presente mes de Maio."
- Item045 - "[Parecer] em virtude da Portaria do Ministerio da Fazenda de 15 de Janeiro de 1844, ácerca […] Ribeiro, na qualidade de Contratador do Real d'Agua da Comarca de Coimbra, pertendendo que se attenda á diminuição que soffrendo o dito Contacto pelos estragos da Guerra no quadrienio de 1833 1836."
- Item046 - "[Parecer] em virtude da Portaria do Ministerio da Fazenda de 12 de Junho de 1844, á cerca dos Direitos e Imposto de 10 por cento que se cobrão na Alfandega das Sete Casas de Lisboa não serem iguais aos que se cobrão na cidade do Porto pelo despacho de vinho."
- Item047 - "[Parecer] em virtude da Portaria do Ministerio da Fazenda de 20 de Junho de 1844, ácerca da publicação feita pelo Periodico = A Revolução de Setembro = da Consulta que a Junta do Credito Publico e levou a presença de Sua Magestade em 10 de Junho sobre o cumprimento do Decreto de 30 de Maio de 1844."
- Item048 - "[Parecer] em virtude de officio do Ministerio da Fazenda de 22 de Junho de 1844 á cerca da Consulta do Tribunal do Thesouro Publico de 5 do corrente sobre pertender o Coronel reformado Joaquim de Sousa Pessoa Pato, acumular ao subsidio o soldo da sua Patente."
- Item049 - "[Parecer] em virtude do officio do Ministerio da Fazenda de 24 de Abril de 1844 ácerca do requerimento do Corpo […] Corpo Santo de Setubal em que pede seja nomeado João Vitorino de Oliveira para membro da Junta da Repartição do Sal."
- Item050 - "Parecer em virtude da Portaria do Ministerio da Fazenda ácerca da Convenção feita com o Governo de Sua Majestade e os diversos individuos e Sociedades constantes do Termo de lembrança junto. A Portaria é de 26 de Julho de 1844
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