- FondsPGR - Procuradoria-Geral da República
- Series05 - Registo de Pareceres e Informações relativos a Ministérios e outras entidades
- Subseries02 - Registo de Pareceres e Informações para o Ministério da Justiça
- 15 - "Nº 15 - Ministerio da justiça. Consultas do Procurador Geral da Coroa"
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- Item198 - "Sobre a forma porque devem ser providos os beneficios da Sé Cathedral e Metropolitana de Evora, se com precedencia de concurso, se sem necessidade delle e n'aquelle cazo em que termos deve ter logar o concurso"
- Item199 - "Sobre os serviços prestados pelo Bacharel Eduardo Corrêa Martins como substituto do Juiz de Direito do 3º Districto Criminal de Lisbôa"
- Item200 - "Àcerca do Conselheiro joaquim Pedro da Silva Lobo, Juiz da Relação de Lisbôa, o qual pretende comprovar que já conta trinta annos de serviço"
- Item201 - "Sobre as arguições feitas ao Delegado do Procurador Regio na Comarca de Villa Real, Bacharel Valentim de Faria Mascarenhas e Lemos"
- Item202 - "Ácerca das precatorias que são expedidas pelas varas civeis da Capital, á Junta do Deposito Publico, para serem penhoradas receitas existentes no mesmo depozito, sem dezignarem a importancia da execução, ou a quantia que deve ser penhorada"
- Item203 - "Ácerca do amanuense da Secretaria do Ministerio da Justiça, João Gomes d'Araujo da Costa Posser em que pretende ser provido no logar de 2º official do mesmo ministerio"
- Item204 - "Servindo-se dár o seu parecer, sobre se á vista do Artº 987º do codigo e do Regulamento de 14 de Maio de 1868 está, ou não o Governo authorizado a organizar as Conservatorias"
- Item205 - "Sobre os bens doados por Miguel Martins Roxo, á extincta collegiada do Espirito Santo, da Villa de Castello de Vide"
- Item206 - "Ácerca da Representação feita pelo Vigario Geral d'Aveiro, sobre a medida que a deve adoptar, e que evite duvidas por parte d'alguns parochos d'aquella Dioceze, relativamente aos livros de registro parochiais para serem conferidos"
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