- FondsPT/AHPGR/PGR - Procuradoria-Geral da República
- Series05 - Registo de Pareceres e Informações relativos a Ministérios e outras entidades
- Subseries01 - Registo de Pareceres e Informações para o Ministério do Reino
- 05 - "Livro do registo dos pareceres exigidos pelo Ministerio do Reino tendo seu principio em 8 de Julho de 1839 até 11 de Dezembro do dito anno"
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- Item217 - "Idem de 23 de Setembro de 1839 sobre o officio, em que o Administrador Geral de Braga pede se lhe declare por quem devem ser assignados os Alvarás d'Emancipação e perfilhamento, cuja concessão pertence ao Concelho de Destricto pelo Artigo 132, 3º do Codigo Administrativo"
- Item218 - "Idem de 26 de Setembro sobre officio do Administrador Geral da Guarda, expõe haverem-lhe representado os Administradores dos Concelhos, que não podem responsabilisar-se pela entrada, no Cofre do Destricto das quantias que pela Junta Geral lhe forem arbitradas, para a sustentação dos Expostos, quando ha hum Thesoureiro a quem foi arbitrado pela mesma Junta, o premio de dois e meio por cento, do total da somma applicada para as despesas dos mesmos Expostos"
- Item219 - "Idem de 27 de Setembro de 1839 sobre o requerimento de Fernando Raymundo da Silva Branco, pedindo a prestação e mais vantagens concedidas aos Academicos pela Lei de 20 de Outubro de 1834"
- Item220 - "Idem de 4 de Janeiro de 1839 sobre o requerimento em que Francisco d'Assis e Costa, pede se lhe mande passar Diploma de Amanuense da Secretaria do Conselho de Saude Publica do Reino sem ser obrigado ao pagamento dos direitos respectivos, allegando havê-los já pago"
- Item221 - "Idem de 5 de Janeiro de 1839 sobre o requerimento em que João José Goulão pede Confirmação de hum Contracto de permutação de certos bens por outros da Confraria do Santissimo do Logar d'Alcains"
- Item222 - "Idem de 7 de Janeiro de 1839 sobre o requerimento, em que D. Maria Fortunata da Silva Fragozo pede Confirmação da Doação, cujo Titulo d'Insinuação apresenta"
- Item223 - "Idem de 11 de Janeiro de 1839 sobre o requerimento do Juiz e Irmãos da Irmandade do Santissimo da Freguesia de Santo André, pede licença para empregarem em acçoens do Banco, ou de outra Companhia a quantia de hum Conto e vinte e quatro mil setecentos e noventa e cinco reis producto da venda de algumas alfaias de prata pertencente á mesma Irmandade"
- Item224 - "Idem de 15 de Janeiro de 1839 sobre o requerimento de Alberto da Conceição, e outros estudantes de Tachygraphia, pertendem continuar a ser considerados alumnos da Casa pia de Lisboa, não lhes arbitrando algum vencimento"
- Item225 - "Idem de 18 de Janeiro de 1839 sobre o Officio do Administrador Geral de Ponta Delgada, pedindo providencias á cerca do procedimento do Capitão dp Hyate Alegria, João d'Oliveira Lopes, que recusou receber a Mala da correspondencia, fazendo-se de Vela para Lisboa"
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