- FondsPT/AHPGR/PGR - Procuradoria-Geral da República
- Series05 - Registo de Pareceres e Informações relativos a Ministérios e outras entidades
- Subseries07 - Registo de Pareceres e Informações para o Supremo Tribunal de Justiça
- 01 - "Livro de pareceres dados pela Procuradoria Geral da Coroa ao Supremo Tribunal da Justiça sobre requerimentos e mais papeis tendo seu principio em 10 d'Agosto de 1838"
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- Item012 - "Parecer sobre o requerimento de Maria Joseffa da Silva Moreira"
- Item013 - "Informação e parecer sobre os requerimentos do Conselheiro Manoel Ignacio Pereira Cabral, pede no ultimo, ser Aposentado em qualquer Lugar de Magistratura ate sem Ordenado algum, se tanto o exigirem os circumstancias"
- Item014 - "Parecer dado sobre o requerimento de Francisco de Salles Barbosa e Lemos"
- Item015 - "Parecer sobre o requerimento de Victorino Pinto de Mendonça"
- Item016 - "Parecer sobre requerimento de José Thomaz Pereira da Rocha, Juiz de Direito substituto da Commarca de Monção"
- Item017 - "Parecer sobre o conflicto de Jurisdicção suscitado entre o Concelho de Destricto d'Angra do Heroismo e a Relação dos Açores"
- Item018 - "Parecer dado sobre requerimento de José Maria Willoushby da Silveira á cerca de se lhe não conceder recurso de Revista sobre causa pendente na Relação de Lisboa"
- Item019 - "Parecer dado sobre requerimento de Domingos Fernandes Alves á cerca de lhe ser negado na Relação do Porto o Recurso de Revista em huma Cauza entre o Supplicante e Domingos Manoel Soares de Albergaria Rangel Quadros"
- Item020 - "Parecer dado sobre requerimento do Juiz da Relação dos Açores José Joaquim d'Almeida Moura Coutinho acerca de não poder ser commetida alguma deligencia ao Bacharel Camillo José de Gouvêa Juis de Direito da Commarca de Ponta Delgada por se achar respondendo sobre abusos"
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