- FundoPT/AHPGR/PGR - Procuradoria-Geral da República
- Série04 - Registo de consultas e pareceres dos Magistrados
- Unidade de instalação010 - "Livro do Registo de Pareceres do Ajudante do Procurador Geral da Coroa Rebello Cabral"
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- Doc. simples084 - "[Parecer] em cumprimento do officio do Ministerio da Justiça de 1 de Dezembro de 1849, sobre a pretenção de Manoel Ferreira em que pede se lhe haja expiada com o tempo de prisão a pena de 3 annos de degredo para a Costa d'Africa"
- Doc. simples085 - "[Parecer] em cumprimento do officio do Ministerio da Justiça sobre o requerimento de Francisco Maria Tulli em que pede lhe seja commutada a pena de degredo"
- Doc. simples086 - "[Parecer] em cumprimento do officio do Ministerio do Reino de 14 de Dezembro de 1849 sobre a authorisação pedida por Joaquim Antonio Teixeira para demandar criminalmente o Administrador do Concelho de Villa Nova de Gaia"
- Doc. simples087 - "[Parecer] em consequencia do officio do Ministerio da Justiça de 30 de Novembro de 1848 acerca d'uma representação dos Caixas do Contracto do Tabaco Sabão e Polvora"
- Doc. simples088 - "[Parecer] em cumprimento do officio do Ministerio da Justiça de 17 de Abril de 1849 sobre a queixa feita pelo Juiz Eleito de Muge contra o Regedor da mesma Freguezia e do Juiz Ordinario de Salvaterra"
- Doc. simples089 - "[Parecer] em cumprimento da Portaria do Ministerio da Justiça de 6 de Dezembro de 1849 sobre a queixa de Francisco Bral e outros contra o Escrivão de Direito José Mathias Monteiro"
- Doc. simples090 - "[Parecer] em cumprimento do officio do Ministerio do Reino de 25 de Janeiro de 1850 acerca da pertenção de varios Cidadãos de Fronteira para serem exemptos por 5 anos do pagamento de decima."
- Doc. simples091 - "[Parecer] em cumprimento da Portaria do Ministerio da Justiça de 23 de Novembro de 1850 sobre a queixa do Bacharel Nicolao Maria de Souza Estrella contra o Presidente da Relação dos Açores"
- Doc. simples092 - "[Parecer] em cumprimento do officio do Ministerio da Justiça de 17 de Janeiro de 1850, ácerca do requerimento de Manoel Perpetuo, em que pede lhe seja perdoada a pena, a que fôra condemnado"
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