- FundoPT/AHPGR/PGR - Procuradoria-Geral da República
- Série05 - Registo de Pareceres e Informações relativos a Ministérios e outras entidades
- Subsérie01 - Registo de Pareceres e Informações para o Ministério do Reino
- Unidade de instalação22 - "Reino. Livro 19-B"
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- Doc. simples051 - "Em cumprimento do officio do Ministerio do Reino de 21 de Dezembro de 1848 ácerca do Regulamento para conservação dos Campos entre Santarem e Vallada"
- Doc. simples052 - "Em cumprimento do officio do Ministerio do Reino de 16 de Março de 1849 à cerca do requerimento das cinco Companhas de Pescadores na Vila de Ovar pedindo exempção de recrutamento para estes"
- Doc. simples053 - "Em cumprimento do officio do Ministerio do Reino de 17 de Março de 1849 á cerca da representação contra o Thezoureiro da Alfandega do Terreiro Publico"
- Doc. simples054 - "Em cumprimento do Officio do Ministerio do Reino de 13 de Março de 1849 ácerca do aforamento que a Junta de Parroquia de Santo Antonio da Ilha do Pico pertende fazer de hum Terreno junto ao Adro da Igreja Parroquial"
- Doc. simples055 - "Em cumprimento do officio do Ministerio do Reino de 13 de Março de 1849 á cerca do requerimento em que Bernardo José Afonso de Espergueira pede ser escusado do Lugar para que fôra nomeado pela Camara de Vianna do Castello"
- Doc. simples056 - "Em cumprimento do officio do Ministerio do Reino de 22 de Março de 1849 à cerca do requerimento em que Vicente Corradini pede autorização para dar recibos extra ordinarios"
- Doc. simples057 - "Em cumprimento do officio do Ministerio do Reino de 16 de Março de 1849 á cerca de Maria Benta pedindo Alvará de Legitimação para sua filha Antonia Rosa"
- Doc. simples058 - "Em cumprimento do officio do Ministerio do Reino de 13 de Março de 1849 sobre os Estatutos da Mizericordia da Cidade da Horta"
- Doc. simples059 - "Em execução do Officio do Ministerio do Reino de 19 de Março de 1849 sobre o requerimento em que Antonio dos Santos de Almeida Alves pede Alvará de Legitimação para uma filha"
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