- FundoPGR - Procuradoria-Geral da República
- Série05 - Registo de Pareceres e Informações relativos a Ministérios e outras entidades
- Subsérie01 - Registo de Pareceres e Informações para o Ministério do Reino
- Unidade de instalação10 - "Nº 10. Registo dos pareceres para o Ministerio do Reino"
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- Documento simples229 - "Idem em virtude do officio do Ministerio do Reyno de 7 de Maio de 1842 àcerca do officio em que o Governador Civil de Lisboa pede a solução de algumas duvidas"
- Documento simples230 - "Idem em virtude de Portarias do Ministerio do Reyno de 4 de Mayo de 1842 e 6 do mesmo mez, á cerca do requerimento e Escriptura em que Paulo Lourenço Pinet pede desistir do Contracto que tinha pedido digo, dezistir do Previlegio que tinha requerido"
- Documento simples231 - "Idem em virtude do officio do Ministerio do Reyno de 14 de Maio de 1842, á cerca do requerimento e informação dada pelo Governador Civil a respeito do pedido pela Irmandade de Nossa Senhora do Rosario da Vila da Atalaia"
- Documento simples232 - "Idem em virtude do Officio do Ministerio do Reyno de 11 de Maio de 1842, á cerca da Representação do Escrivão da Administração do Conselho de Moura em que pede se declare, a qual dos dois Escrivaens, compete fazer a Escripturação do Celleiro Comum d'aquella Vila"
- Documento simples233 - "Idem em virtude do Officio do Ministerio do Reyno de 11 de Maio de 1842, á cerca da Representaçam do Governador Civil de Lisboa em que expoem a duvida em que se acha a Camara Municipal de S. Thiago do Cassem"
- Documento simples234 - "Idem em virtude do officio do Ministerio do Reyno de 13 de Maio de 1842, á cerca do requerimento em que pede Maria Magdalena, Alvará de Legitimação"
- Documento simples235 - "Idem em virtude do officio do Ministerio do Reyno de 14 de Maio de 1842, ácerca dos dois officios em que o Governador Civil de Faro expoem as duvidas que se offerecem ácerca de precedencias d'algumas Auctoridades nos Actos Publicos"
- Documento simples236 - "Idem em virtude do officio do Ministerio do Reyno de 26 d'Abril de 1842, ácerca do officio Nº 58 do Governador Civil de Lisboa sobre o requerimento de Manuel José Maria da Costa e Sá como Tutor de José Manuel d'Araujo Cavalcante d'Albuquerque Lices"
- Documento simples237 - "Idem em virtude do officio do Ministerio do Reyno de 13 de Maio de 1842, á cerca dos officios e mais papeis em que o Governador Civil do Destricto de Santarem pede que seja dissolvida a Camara Municipal d'Almeirim"
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