- FundoPGR - Procuradoria-Geral da República
- Série05 - Registo de Pareceres e Informações relativos a Ministérios e outras entidades
- Subsérie01 - Registo de Pareceres e Informações para o Ministério do Reino
- Unidade de instalação07 - "Livro do registo dos pareceres exigidos pelo Ministerio dos Negocios do Reino Começado em o 1º d'Agosto de 1840"
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- Documento simples249 - "Idem de 21 de Dezembro de 1840 ácerca de requerimento dos Administradores da Confraria Ecclesiastica do Divino Espirito Santo, da Cidade de Penafiel sobre a confirmação dos Estatutos"
- Documento simples250 - "Idem de 11 de Janeiro de 1841 ácerca de officio do Administrador Geral de Faro sobre esclarecimentos as duvidas suscitadas a respeito da execução da Lei de 20 de Julho de 1839"
- Documento simples251 - "Idem de 16 de Junho de 1840 ácerca de officio do Administrador Geral do Porto sobre se lhe declarar expressamente o verdadeiro sentido dos artigos 65, e 66 do Decreto de 24 de Agosto de 1835"
- Documento simples252 - "Idem de 17 de Junho de 1840 ácerca de requerimento de D. Rita Candida de Meneses sobre se lhe conservar o ordenado de 240$000"
- Documento simples253 - "Idem de 12 de Janeiro de 1841 àcerca de representação dos mesarios da Irmandade da Santa Caza da Mesericordia da Villa de S. Thiago de Cassem sobre ser posta em vigor a Provisão que juntão"
- Documento simples254 - "Idem de 2 de Dezembro de 1840 ácerca de um requerimento, em que Maria de Jesus pede se lhe conceda uma pensão nos termos do Decreto de 4 de Abril de 1833"
- Documento simples255 - "Idem de 2 de Dezembro de 1840 sobre um requerimento da Irmandade do Santissimo da Freguezia de Nossa Senhora da Pena, que pede licença para contrahir um emprestimo de trezentos mil reis"
- Documento simples256 - "Idem de 11 de Janeiro de 1841 ácerca de um requerimento, em que Joaquim Leitão de Lemos pede a confirmação de uma doação"
- Documento simples257 - "Idem de 15 de Junho de 1840 sobre representação do Director da Alfandega do Porto e mais papeis ácerca do imposto illegal lançado pela Camara de Bragança em varios artigos de commercio"
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Destaques
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