- FundoPT/AHPGR/PGR - Procuradoria-Geral da República
- Série05 - Registo de Pareceres e Informações relativos a Ministérios e outras entidades
- Subsérie06 - Registo de Pareceres e Informações para diferentes Ministérios e entidades
- Unidade de instalação01 - "Livro d'informações e pareceres dádos para os differentes Ministerios, tendo seu principio em 24 de Setembro de 1836 até 17 de Novembro do dito anno"
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- Doc. simples040 - "Idem de 5 de Outubro dito sobre requerimento em que José Joaquim de Góes pede perdão da pena de degredo"
- Doc. simples041 - "Idem da mesma data sobre requerimento em que Luiz Augusto pede o mesmo perdão, ou lhe seja transferido o degredo para Caboverde"
- Doc. simples042 - "Idem da mesma data sobre requerimento em que João Jose da Fonseca Moreira pede perdão da pena que lhe foi imposta"
- Doc. simples043 - "Idem da mesma data sobre requerimento em que Victorino Alves Monteiro pede a mesma graça"
- Doc. simples044 - "Idem de 19 de setembro dito sobre requerimento em que Joaquim Jose Brandão pede Carta de legitimação"
- Doc. simples045 - "Idem em virtude da mesma Portaria sobre requerimento em que o Padre Joze Bernardino da Cunha Osorio pede o mesmo"
- Doc. simples046 - "Idem de 5 de Outubro dito sobre requerimento em que Maria Rosa Luiz da Costa se queixa de não ter sido confirmada na tutela dos seus filhos do 1º Matrimonio"
- Doc. simples047 - "Idem de 4 dito sobre requerimento em que Maria Joaquina pede confirmação da legitimação de que trata"
- Doc. simples048 - "Idem de 3 de Outubro dito sobre representação do Fiscal da Camara de Roriz em que se queixa do Juiz de Direito do Julgado de Sinfães pela decisão tomada acerca das aguas d'uma mina pertencente ao Presbitero Antonio d'Almeida"
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