- FundoPT/AHPGR/PGR - Procuradoria-Geral da República
- Série05 - Registo de Pareceres e Informações relativos a Ministérios e outras entidades
- Subsérie01 - Registo de Pareceres e Informações para o Ministério do Reino
- Unidade de instalação06 - "Livro do registo dos pareceres exigidos pelo Ministerio dos Negocios do Reino , começado em 12 de Desembro de 1839, e finalisado em 30 de Julho de 1840"
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- Doc. simples292 - "Idem de 23 de Abril de 1840 ácerca de requerimento de Candido Joaquim da Silva sobre ser isento de pegar Direito de Mercê"
- Doc. simples293 - "Idem de 27 de Maio de 1840 ácerca do requerimento da Junta de Parochia de S. João Baptista do Campo do Gestaçô sobre se lhe conceder authorisação para afforar um pardieiro"
- Doc. simples294 - "Idem de 26 de Março de 1840 sobre requerimento de João Maria da Matta Cabreira Lobo Cabeças da Gama, ácerca de se lhe passar Carta de Naturalisação"
- Doc. simples295 - "Idem de 16 de Junho de 1840 ácerca de requerimento dos Mordomos das Confrarias do Santissimo e Nossa Senhora da Conceição erectas na Igreja da Cidade da Horta sobre se lhe conceder authorisação para a venda da metade de uma Caza"
- Doc. simples296 - "Idem de 26 de Maio de 1840 ácerca de requerimento de Antonio Rodrigues Nogueira Leite, sobre ser naturalizado Cidadão Portuguez"
- Doc. simples297 - "Idem de 8 de Maio de 1840 sobre Pedro Romão Chauvet ter preenchido todos os requesitos designados na Lei para lhe ser concedido o privilegio que solicita"
- Doc. simples298 - "Idem de 24 de Abril de 1840 ácerca da nomeação de José da Cunha Freire para o Cargo de Thezoureiro da Junta Geral do Destricto da Guarda"
- Doc. simples299 - "Idem de 24 de Julho de 1840 ácerca de representação do Inspector Geral dos Theatros sobre ser authorizado para poder receber emolumentos pela matricula das Aulas"
- Doc. simples300 - "Idem de 24 de Julho de 1840 ácerca de requerimento de um soldado do Corpo de Segurança Publica de Vizeu, sobre queixa que faz do seu Commandante"
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