- FundoPGR - Procuradoria-Geral da República
- Série04 - Registo de consultas e pareceres dos Magistrados
- Unidade de instalação008 - Lº 5 - José Luís Rangel de Quadros
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- Documento simples047 - "Em cumprimento da Portaria de 7 d'Abril 1851 acerca da commutação da pena pedida pelo Soldado d'Infanteria nº 10 Albino figueira Maia"
- Documento simples048 - "Em resposta ao officio de 8 de Março 1851 acerca da authorisação pedida pela Irmandade das Almas de Fontes no Concelho de Penaguião"
- Documento simples049 - "[Em resposta] ao officio de 28 de Setembro 1850 acerca da Authorisação pedida pela Confraria do Santissimo da freguesia d'Oliveira de Guimarães"
- Documento simples050 - "Em cumprimento da Portaria de 5 d'Abril 1851 acerca do perdão pedido pelo réo Jose Antonio Martins - de Cabo Verde"
- Documento simples051 - "Em cumprimento da Portaria de 3 d'Abril 1851 acerca do perdão pedido pelo reo Manuel dos Santos Engeitado soldado d'Infanteria nº 6"
- Documento simples052 - "Em cumprimento do Officio de 10 de Maio 1851 acerca da commutação da pena pedida pela ré Maria Theresa de Morais"
- Documento simples053 - "Em resposta ao Officio de 12 de Junho 1851 acerca do perdão pedido pelo réo José Francisco «o Capote»"
- Documento simples054 - "Em resposta ao officio de 30 de Junho 1851 acerca do perdão pedido pelo réo Joaquim Jose Ribeiro"
- Documento simples055 - "Em cumprimento da Portaria de 3 d'Abril 1851 acerca do perdão pedido pelo reo Manuel Gonçalves soldado do Regimento º 4 d'Infanteria"
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Destaques
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- O agressor de Manuel Pinheiro Chagas pede perdão da pena
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