- FondsPGR - Procuradoria-Geral da República
- Series05 - Registo de Pareceres e Informações relativos a Ministérios e outras entidades
- Subseries02 - Registo de Pareceres e Informações para o Ministério da Justiça
- 05 - "Nº 5. Justiça. Pareceres"
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- Item029 - "Idem de 26 de Novembro de 1840 sobre requerimento de José Joaquim de Miranda que pede perdão da pena de 4 annos de degredo para Cabo Verde"
- Item030 - "Idem de 2 de Dezembro de 1840 sobre requerimento 1º de Antonio José de Barros Pereira que pede ser provido na Serventia vitalicia de Escrivão dos Livros findos da Cidade de Braga; 2º do Reitor do Seminario de S. Pedro da dita Cidade para que se restitua ao dito Seminario a propriedade do dito Officio"
- Item031 - "Idem de 10 de Dezembro de 1840, ácerca da abertura do antigo Seminario Episcopal de Viseu"
- Item032 - "Idem de 7 de Dezembro de 1840 àcerca de requerimento de Henrique Carlos Freire de Andrade Coutinho Bandeira, Abbade sem Cura da Freguezia de Cervães no Concelho no Concelho do Prado sobre receber o rendimento da Freguesia e do actual Parocho collado no mesmo Beneficio"
- Item033 - "Idem de 5 de Dezembro de 1840 ácerca de requerimento de João Antonio Garcia Noronha sobre lhe ser perdoada a pena de degredo perpetuo a pena de degredo perpetuo para o Ultramar"
- Item034 - "Idem de 4 de Dezembro de 1840 àcerca de requerimento Gervasio Aniceto da Costa Paiva sobre lhe ser commutada a pena de degredo perpetuo para Angola"
- Item035 - "Idem de 9 de Dezembro de 1840 acerca do requerimento de Antonio de Paiva sobre lhe ser commuttada a pena de dez annos de degredo para Angola"
- Item036 - "Idem de 4 de Dezembro de 1840 sobre requerimento de Joaquim Luiz ácerca de lhe ser commuttada a penna de degredo de 10 annos de degredo (sic) para Cabo Verde"
- Item037 - "Idem de 14 de Dezembro de 1840 á cerca de Officio do Administrador Geral do Districto d'Angra sobre se deve incluir em folha o Delegado suspenso João Silveira da Luz ou o Bacharel José Prudencio Telles d'Ulthra Machado
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