- FondsPGR - Procuradoria-Geral da República
- Series05 - Registo de Pareceres e Informações relativos a Ministérios e outras entidades
- Subseries01 - Registo de Pareceres e Informações para o Ministério do Reino
- 05 - "Livro do registo dos pareceres exigidos pelo Ministerio do Reino tendo seu principio em 8 de Julho de 1839 até 11 de Dezembro do dito anno"
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- Item194 - "Idem de 20 de Dezembro de 1838 sobre o requerimento dos Eleitor, e Fabriqueiros da Parochia da Fuzeta, expondo as particulares circunstancias d'aquella Freguesia que dificultão a inteira execução da Lei de 5 de Março ultimo"
- Item195 - "Idem de 9 de Setembro de 1839 sobre a Representação do Concelho Escolar, á cerca do modo porque deve entender-se o tempo que a Lei marca para Ferias"
- Item196 - "Idem de 12 de Setembro de 1839 sobre os papeis relativos à contestação suscitada entre a Camara Municipal de Alhandra, e a Direcção da Companhia de Navegação das Barcas movidas por Vapôr no Tejo e Sado, á cerca da construcção de huma Ponte de Madeira que a mesma Companhia pertende estabelecer no Cais da referida Villa"
- Item197 - "Idem de 24 de Dezembrode 1838 sobre o Officio do Administrador Geral de Vianna, mostrando a difficuldade de se receberem as quotas designadas aos Concelhos d'aquelle Destricto, para a sustentação dos Expostos"
- Item198 - "Idem de 6 de Dezembro de 1838 sobre o requerimento de José Henriques, Carcereiro da Villa de Thomar, pedindo ser pago de seu ordenado, e vencimento de Azeite"
- Item199 - "Idem de 16 de Julho de 1839 sobre a representação da Junta de Parochia da Freguesia de Nossa Senhora d'Ajuda, a cerca dos inconvenientes que encontra na execução da Portaria de 22 de Junho ultimo, em consequencia de huma representação da mesma Junta, sobre a illegalidade com que alguns Irmãos da Irmandade do Santissimo daquella Freguesia resolverão que fossem entregues parte das suas Alfaias á Irmandade do Santissimo de Santa Maria de Belem"
- Item200 - "Idem de 11 de Setembro de 1839, sobre a informação, com data de 3 do Corrente com que a Administração da Companhia Geral d'Agricultura das Vinhas do Alto Douro propõe, a medida que lhe parece conveniente para se evitar que no mercado do anno futuro, os bilhetes de qualificação possão servir para introduzir no mercado, maior quantidade de vinhos, ou vinhos de inferior qualidade da proxima futura colheita"
- Item201 - "Idem de 5 de Novembro de 1838 sobre o requerimento, em que D. Ritta de Broubon Silva e Albuquerque, se queixa de ter sido, por ordem do Administrador do Conselho da Guarda, expulsada sem avaliação da posse de humas Cazas denominadas do Arrabalde da Cidade da Guarda"
- Item202 - "Idem de 6 de Novembro de 1838 sobre a representação em que os Administradores do Hospital de S. Marcos em Braga pedem que, as Authoridades Administrativas dos Cartorios das estinctas Corporaçoens relegiosas d'aquelle Arcebispado, os documentos que lhes forem necessarios para promoverem a arrecadação dos legados não Cumpridos a seu Cargo"
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