- FondsPGR - Procuradoria-Geral da República
- Series04 - Registo de consultas e pareceres dos Magistrados
- 013 - "Nº 4. Snr. Guimarães"
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- Item210 - "Em cumprimento da Portaria de 12 d'Agosto de 1857 reiterada pelas de 18 de Fevereiro, e 12 de Março de 1858. Acêrca do processo de concurso para o provimento de quatro substituições Extraordinarias, vagas na Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra"
- Item211 - "Em cumprimento do officio de 19 d'Abril 1858. Ácerca da pretenção de Manuel José Machado para a instituição d'uma Escola d'instrucção primaria no logar de Asuella, concelho de Ribeira de Pena"
- Item212 - "Em cumprimento do officio de 16 de Novembro 1851. A respeito da pretenção de Pedro José do Nascimento para a Legitimação de dous filhos"
- Item213 - "Em execução da Portaria de 1 de Fevereiro de 1858. Ácerca do processo que diz respeito a Augusto Barber"
- Item214 - "Em cumprimento da Portaria de 30 de Abril 1858. Sobre o requerimento do Capitão de Mar e Guerra Manoel Thomaz da Silva Cordeiro"
- Item215 - "A respeito do Requerimento d'Alexandre Maria de Campos"
- Item216 - "Em cumprimento da Portaria de 11 de Dezembro 1857. Sobre a pretenção da Irmandade do Santissimo Sacramento do Lorêto"
- Item217 - "Em cumprimento da Portaria de 10 de Maio 1858. Sobre o negocio relativo aos moradores, do Concelho de Bouças"
- Item218 - "Em cumprimento do officio de 8 de Maio de 1858. Ácerca da nomeação de um vereador da Camara Municipal de Leiria para Inspector de pesos e medidas no dito Districto"
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